norma nº 786/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 786 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera dispositivos do Código Tributário 
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo José Borges Cardoso e eu, o Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os serviços descritos no subitem 10.09, do Anexo II, da Lista de Serviços mencionada no 
artigo 177 da Lei nº 639, de 26 de dezembro de 2005, passam a ser tributados pela alíquota de 1,5% (um e meio 
por cento). Eis, portanto, a sua nova redação:
“10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial – 1,5%” (NR)1
Art. 2º O artigo 230 da Lei nº 639, de 26 de dezembro de 2005, passa a contar com 
o seguinte inciso:
“VI – conta do Sistema Único de Saúde – SUS, havidos por instituições 
devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Saúde”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 15 (quinze) de dezembro de 2012.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 000 de 00/12/2006.
 
1 Dispositivo revogado pelo inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 968 de 29 de setembro de 2017.