norma nº 830/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 830 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Tabela V do Anexo XI do Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a tabela V do Anexo XI do Código Tributário Municipal (Lei 
639/2005), a qual refere-se à taxa licença sanitária, passando a vigorar com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE UFM
Representantes comerciais sem estabelecimento aberto ao
público
ISENTO
Até 70m² de área construída 0,6
De 71 a 150m² de área construída 1,0
De 151 a 300m² de área construída 1,5
De 301 a 450m² de área construída 2,4
Acima de 451m² de área construída 3,0
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2013.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no DOE 000 de 00/00/2013.