| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1979 |
| Date | 1979-06-28 |
| Ementa | Cria as Sub Prefeituras nos Distritos Administrativos de Ouro Verde, Braganey, Anahy e Iguatú e da outras providências. |
| native_id | 913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 090 DE 28 DE JUNHO DE 1979. Cria as Sub Prefeituras nos Distritos Administrativos de Ouro Verde, Braganey, Anahy e Iguatú e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º 1º Ficam criadas as Sub Prefeituras nos Distritos Administrativos de Ouro Verde, Braganey, Anahy e Iguatú, amparado no disposto na Lei Orgânica dos Municípios do Paraná. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a consignar em orçamento futuros as dotações orçamentárias necessárias á manutenção das Sub Prefeituras mencionadas no Art. 1º da presente lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia Aos 28 dias do mês de junho de 1979. LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/913/ta