norma nº 94/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 094 DE 22 DE AGOSTO DE 1979.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder subvenção e da outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, 
Estado do Paraná, a conceder subvenção no valor de Cr$ 14.700,00 (Quatorze mil e 
setecentos cruzeiros), as Escolas Reunidas São José, para pagamento de parte da construção 
de muro ao redor do referido estabelecimento educacional.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito aberto correrão por conta da 
dotação 0801.08070312.34.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia
Aos 22 dias do mês de agosto de 1979.
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/914/ta