norma nº 809/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 809 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Município a parcelar créditos
tributários ajuizados e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Corbélia autorizado a efetuar parcelamento de créditos
tributários ajuizados objetos de ação de execução fiscal, nos termos da presente Lei.
Art. 2º Constituem-se créditos tributários para fins desta Lei aqueles originados do
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN – Imposto Sobre os Serviços de Qualquer 
Natureza; Taxas de qualquer natureza e Contribuições de Melhoria. Créditos tributários 
decorrentes de outros fatos geradores não serão contemplados pela presente Lei.
Art. 3º O parcelamento será deferido desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I – requerimento por escrito firmado pelo contribuinte ou eu procurador;
II – comprovação do pagamento integral das custas processuais, bem como dos
honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Meritíssimo Juiz;
III – o valor da parcela não seja inferior ao determinado no Código Tributário
Municipal, artigo 352, parágrafo único.
Art. 4º O parcelamento poderá ser realizado em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais, na forma abaixo:
I – parcelamento do saldo devedor consolidado no dia da assinatura do termo de
parcelamento, em até 12 (doze) prestações iguais e mensais, sem acréscimos, cuja primeira
prestação vencerá em 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do termo de parcelamento, a 
segunda no prazo de trinta dias contados da primeira, e as demais sempre com trinta dias de 
prazo da parcela anterior.
II – parcelamento do saldo devedor consolidado no dia da assinatura do termo de
parcelamento, em 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, cuja primeira prestação
vencerá em 5 (cinco) dias úteis, a segunda no prazo de trinta dias contados da primeira, e as 
demais sempre com trinta dias de prazo da parcela anterior. Sobre o saldo devedor serão
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acrescidos juros de mora mensais, tomando-se por base a taxa SELIC na data da realização do 
parcelamento.
Art. 5º Firmado o termo de parcelamento, a Fazenda Pública comunicará ao Juízo
competente do referido acordo, solicitando a suspensão dos autos até o cumprimento integral 
dos pagamentos, bem como anexará ao processo os comprovantes de pagamento das custas 
processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 6º Cumprido o pagamento integral das parcelas, a Fazenda Pública 
comunicará a quitação integral do débito, requerendo a extinção do processo.
Art. 7º O atraso de 30 (trinta) dias ou mais de alguma das prestações mensais
acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, a interrupção da suspensão do
processo e o prosseguimento do feito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 09 de maio de 2013.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 000 de 00/00/2013.