| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1977 |
| Date | 1977-06-15 |
| Ementa | Autoriza majoração de vencimento do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 23 DE 12 DE JUNHO DE 1973. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a mandar construir uma Casa Escolar com 2 (duas) salas de aula, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar construir uma Casa Escolar com 2 (duas) salas de aula, na área destacada do lote rural nº 65, da gleba nº 10, da Colônia “A” Cascavel que por força de doação feita pelo Sr. José Prandini, possa a fazer parte do patrimônio municipal. Art. 2º Para custeio da presente construção serão utilizadas verba orçamentária específica: 6.1.4.1.1.1. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 30/72 de 25/09/1972. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 12 de junho de 1973. JOSÉ MIRON MULLER Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/741/ta