norma nº 24/1977

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 24 DE 12 DE JUNHO DE 1973.
Autoriza acerto amigável com funcionário, 
Abre Crédito Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a fazer acerto amigável 
com o Sr. Eijro Eugenio Ceccon, funcionário do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem, 
ocupante do cargo de “Chefe do Barracão de Máquinas”.
Art. 2º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um Crédito Especial, até o valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), para custeio 
das despesas que ocorrerão com a execução do artigo 1º, a saber:
4.2. Serviço de Obras e Viação
4.2. Rodoviários
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.7.0 Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 Sessões
04.00 Indenizações trabalhistas Cr$ 7.000,00
Art. 3º Para cobertura do presente Crédito Especial, serão utilizados verbas em 
disponibilidade no orçamento corrente, mediante Decreto Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 12 de junho de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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