norma nº 874/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 874 DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação de 
Corbélia, para o período de 2015 a 2025 de 
acordo com a Lei Federal nº 13.005 de 25 de 
junho de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Corbélia, com duração 
de dez anos, compreendendo o período do ano de 2015 a 2025, constante do Anexo I desta 
Lei.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Educação se pautará em regime de 
colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil organizada.
§ 1º O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação das 
metas e estratégias estabelecidas no Plano.
§ 2º A partir da vigência deste Plano, as instituições de Educação Infantil e de 
Ensino Fundamental séries iniciais, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e 
Adultos e Educação Especial, integrantes do Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar 
seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Municipal de 
Educação.
§ 3º O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a 
execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Município em articulação com a União, o Estado e a sociedade civil 
procederá as avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que 
serão realizadas periodicamente a partir da publicação desta Lei em acordo com a Lei 
13.005/14.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas 
legais decorrentes, com vista à correção de deficiências e distorção.
Art. 4º O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação 
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e Conselho Municipal de Educação estabelecerá mecanismos avaliativos necessários aos 
acompanhamento de sua execução.
Art. 5º Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar 
suporte às metas e estratégias constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação desta Plano e da 
progressiva realização das suas metas e estratégias para que a sociedade o conheça 
amplamente e acompanhe a sua implementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 
Municipal nº 668/2007 de 26 de dezembro de 2007 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Aos 25 de junho de 2015.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DO – Jornal O Paraná 11945 de 30/06/2017, pág. 10-18-Editais.