| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1977 |
| Date | 1977-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir equipamentos rodoviários e um automóvel e contrair empréstimo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 26 DE 12 DE JUNHO DE 1973. Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a firmar convênio com Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, ato, digo, através do Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol), para construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública, Aquisição de Veículos, Móveis e Utensílios, etc. e Manutenção da Delegacia da Polícia. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 12 de junho de 1973. JOSÉ MIRON MULLER Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/748/ta