| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1977 |
| Date | 1977-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a conceder subvenção e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 28 DE 12 DE JUNHO DE 1973. Abre Crédito Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de Corbélia, um Crédito Especial no valor de até Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para cobertura de despesas com construção de meio-fios e calçadas em diversas ruas e avenidas da cidade, com a seguinte classificação. 9. Serviço de Obras e Viação 9.0 Serviço de Obras 3.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0 Investimentos 4.1.1.0 Obras Publicas 4.1.1.2 Execução Construção de meios fios e calçados, etc Cr$ 50.000,00 Art. 2º Para custeio do presente Crédito Especial, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar verbas orçamentárias em disponibilidade. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 12 de junho de 1973. JOSÉ MIRON MULLER Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/750/ta