| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1977 |
| Date | 1977-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia-Pr, a alienar bem móvel, mediante leilão e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 38 DE 14 DE SETEMBRO DE 1973. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, a construir uma sala de aulas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a construir uma sala de aulas no modelo padrão da municipalidade, no lote rural nº 28 A da gleba nº 10 da Colônia “A” de Cascavel, de propriedade do Sr. Quirino Fernandes. Art. 2º Para custeio da presente obra, serão usados recursos da Lei orçamentária em vigor. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 14 de setembro de 1973. JOSÉ MIRON MULLER Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/760/ta