norma nº 40/1977

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 40 DE 06 DE AGOSTO DE 1973.
Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a adquirir junto à firma Paraná 
Equipamentos S/A acessórios para máquinas e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir junto à firma 
Paraná Equipamentos S/A, um grupo de reforçador hidráulico de direção para Motoniveladora 
Caterpillar - modelo 12, série 99E-5009, pelo preço de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos 
cruzeiros), mais serviços de mão de obra no valor de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
cruzeiros), devendo as despesas com a aquisição e mão de obra corrente, digo correm por 
conta das dotações: 4.2 - 4.1.4.0 - 4.2.-3.1.3.0 - Rodoviários.
Art. 2º A aquisição a que se refere o artigo anterior será efetuada 
independentemente de licitação na forma do disposto pelo art.126 - item 2 - letra “D” - do 
Decreto lei nº 200 de 25/02/1967, cujas normas são de aplicação aos Municípios por força da 
Lei Federal nº 5.457 de 20/06/1968 e Lei Complementar nº 02 (Lei Orgânica dos Municípios) 
de 18/06/1973.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 06 de agosto de 1973.
JOSÉ MIRON MULLER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/763/ta