| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1980 |
| Date | 1980-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio Financeiro e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 126 DE 04 DE SETEMBRO DE 1980. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio Financeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica ampliado o Perímetro Urbano do Distrito Administrativo de Braganey, englobando as terras pertencentes ao Lote Rural nº 30-A, com a área de 268.590,38m² (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa metros quadrados e trinta e oito centímetros quadrados). Art. 2º O Perímetro Urbano de que trata a presente lei municipal, obedecerá aos seguintes limites confrontações: Norte: por uma linha com o rumo NO 79°20’SE, medindo 217,31m, confronta com terras restantes do mesmo lote, de n° 30. Leste: Por duas linhas secas com os rumos e distancias de NO 09°00’SE medindo 208,00m, SO 81°00’NE, medindo 108,16m, confronta com terras do lote 30-A-1, subdivisão do lote n° 30-A, e por mais cinco linhas secas com os rumos e distancias de NO 03°32’SE, medindo 60,82m, NO 05°34’SE, medindo 269,80m, SO 82°33’NE medindo 94,60m, SO 83°14’NE, medindo 169,50 e NO 03°38’SE, medindo 177,10m, confronta com terras restantes do mesmo lote n° 30 da gleba n°08 colônia “A” Cascavel. Ao Sul: Por uma linha seca com o rumo NE 81°00’SO, medindo 590,20m, confronta com a cidade de Braganey. A Oeste: Por duas linhas secas com os rumos e distancias de SE 05°04’NO, medindo 178,60m e SE 05°09’NO, medindo 615,90m, confronta com terras do lote n° 29 da mesma gleba e colônia. Art. 3º O lote a que se refere o art.1º da presente, pertence á gleba nº 08 (oito) da colônia “A” Cascavel e destina-se ao loteamento denominado “Vila Nossa Senhora de Fátima”. Art.4º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia Aos 04 dias do mês de setembro de 1980. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/956/ta