| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1977 |
| Date | 1977-11-22 |
| Ementa | Modifica o art.° 2º da Lei Municipal nº 036/77 de 02/09/1977 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 45 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977. Modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 042/77 de 21 de Outubro de 1977 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica incluído na isenção de que trata a Lei Municipal nº 042/77, o lote nº 06 (seis) da quadra nº 130 (cento e trinta) e os lotes nº 09 (nove), 11 (onze) e 12 (doze) da quadra nº 143 (cento e quarenta e três) e excluído da mesma isenção o lote nº 06 (seis) da quadra nº 143. Art. 2º Permanecer inalteráveis os demais artigos da lei citada. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 22 de novembro de 1977 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/960/ta