norma nº 53/1977

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 53 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar dois lotes urbanos situados na 
cidade de Corbélia, de propriedade da 
municipalidade ao Estado do Paraná, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a doar ao Estado do Paraná, os lotes nº 05 e 19 (cinco e dezenove) da quadra nº 44 
(quarenta e quatro) do Loteamento da Cidade de Corbélia-Paraná, com os limites e 
confrontações constantes do mapa da cidade, com finalidade especifica para edificação de casa 
de Juiz e Promotor.
Art. 2º Aprovado o presente projeto, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
outorgar as competentes escrituras ao donatário com especificações de suas finalidades.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, são revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 08 de dezembro de 1977
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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