| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1978 |
| Date | 1978-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel e um poço artesiano e demais pertences e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 58 DE 27 DE MARÇO DE 1978. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel e um poço artesiano e demais pertences e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia – Estado do Paraná, autorizado a adquirir um lote urbano, no Distrito de Anahy – neste Município, no qual está localizado um poço artesiano com bamba, reservatório de água, padrão Copel de energia elétrica e de mais pertences ao preço de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros). Art.2º A presente aquisição de imóvel e do poço artesiano e demais pertences destina-se á implantação da Rede de água no Distrito de Anahy. Art.3º O pagamento da presente aquisição será feito de dotação orçamentária própria. Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 27 de março de 1978 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/973/ta