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norma nº 58/1978

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1978
Date 1978-03-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel e um poço artesiano e demais pertences e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 58 DE 27 DE MARÇO DE 1978.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a adquirir um imóvel e um poço 
artesiano e demais pertences e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia – Estado do Paraná, 
autorizado a adquirir um lote urbano, no Distrito de Anahy – neste Município, no qual está 
localizado um poço artesiano com bamba, reservatório de água, padrão Copel de energia 
elétrica e de mais pertences ao preço de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
Art.2º A presente aquisição de imóvel e do poço artesiano e demais pertences 
destina-se á implantação da Rede de água no Distrito de Anahy.
Art.3º O pagamento da presente aquisição será feito de dotação orçamentária 
própria.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 27 de março de 1978
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/973/ta

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