norma nº 60/1978

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 60 DE 27 DE MARÇO DE 1978.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber 
imóvel como doação e proceder permuta de 
pagamento do asfalto deste imóvel para outros 
conforme o texto da presente:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia-Pr, autorizado 
receber como doação da Loteadora Industrial Paranaense Ltda., a quadra nº 37 (trinta e sete), 
formada pela confluência das ruas Rosa, Açucena e Av. Rio Grande do Sul, com a área 
aproximada de 473 (quatrocentos e setenta e três) metros quadrados aproximadamente, a título 
de doação, procedendo também a permuta de asfaltamento desta área.
Art.2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a título de permuta 
importância de Cr$ 38.214,00 (trinta e oito mil, duzentos e quatorze cruzeiros) referente ao 
asfaltamento na testada dos lotes n°s 11 e 13 da quadra nº 130 de propriedade da doadora num 
total de 40 metros lineares.
Art.3º O saldo de Cr$ 14.584,12 (quatorze mil quinhentos e oitenta e quatro 
cruzeiros e doze centavos), ficará a crédito da doadora para pagamento de imposto que incidam 
sobre os imóveis de propriedade da mesma.
Art.4º O total pago pela doadora pelo asfaltamento da quadra a que se refere o 
art.1º, fica distribuído no artºs 2º e 3º, perfazendo um total de Cr$ 52.798,12 (cinquenta e dois 
mil, setecentos e noventa e oito cruzeiros e doze centavos), e a transferência do imóvel por 
escritura de doação.
Art.5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 27 de março de 1978
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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