| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1978 |
| Date | 1978-05-23 |
| Ementa | Doa no Distrito Administrativo do Braganey (Vila Nossa Senhora de Fátima), 02 (dois) lotes urbanos à Paróquia de Braganey – Igreja Nossa Senhora da Salete, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 63 DE 23 DE MAIO DE 1978. Doa no Distrito Administrativo do Braganey (Vila Nossa Senhora de Fátima), 02 (dois) lotes urbanos à Paróquia de Braganey – Igreja Nossa Senhora da Salete, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a assinar escritura de doação dos lotes nº 11 (onze) e doze (12) da Quadra nº 05 (cinco) do Loteamento Vila Nossa Senhora de Fátima no Distrito Administrativo de Braganey, a Paróquia de Braganey – Igreja Nossa Senhora da Salete. Art.2º Correrão por conta do donatário as despesas referentes à escritura e outras mais que se façam necessárias. Art.3º Fica baixado do registro, patrimonial desta Prefeitura Municipal o fruto da doação da presente lei. Art.4º A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 23 de maio de 1978 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/977/ta