norma nº 67/1978

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 67 DE 05 DE SETEMBRO DE 1978.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Corbélia, a firmar convênio com 
a Associação de Crédito e Assistência Rural do 
Paraná – Acarpa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a firmar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná –
Acarpa, para a construção da sede própria sobre terreno doado por esta Municipalidade, de 
número 4-A da Quadra nº 148 da Planta de Loteamento da Cidade de Corbélia.
Art.2º As obrigações decorrentes da assinatura de tal convênio, são referentes à
mão-de-obra de referida construção e se necessário, prestar auxílio financeiro, no tocante ao 
material que será pago pela Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná – ACARPA.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, são revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 05 de setembro de 1978
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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