norma nº 70/1978

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 70 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1978.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Corbélia, para o exercício financeiro de 
1979.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O orçamento geral do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 1979, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estica a Receita 
em Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), e fixa a despesa em igual 
importância.
Art.2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
1 – Receitas Correntes: Cr$ 32.943.600
Receitas Tributárias Cr$ 6.980.000
Receita Patrimonial Cr$ 25.000
Receita Industrial Cr$ 20.000
Transf. Correntes Cr$ 25.130.000
Receitas Diversas Cr$ 788.600
2 – Receitas de Capital: Cr$ 12.056.400
Operações de Crédito Cr$ 6.000.000
Alienação de bens móveis e imóveis Cr$ 150.000
Transferência de Capital Cr$ 5.906.400
Total Cr$ 45.000.000
Art.3º A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros que integram 
esta lei e terá o seguinte desdobramento por órgãos de administração:
1 – Poder Legislativo Cr$ 1.350.000
Câmara Municipal Cr$ 1.350.000
2 – Poder Executivo Cr$ 43.650.000
Governo Municipal Cr$ 2.280.000
Depto. de Administração Cr$ 9.680.000
Depto. da Fazenda Cr$ 2.550.000
Depto. Rodoviário Municipal Cr$ 8.550.000
Depto. Serv. Urbanos Cr$ 6.965.000
Depto. Saúde Pública Cr$ 2.425.000
Depto. Educação e Cultura Cr$ 11.200.000
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Total Cr$ 45.000.000
Art.4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito por 
Autorização da Receita, de acordo com o Art.67º da Emenda Constitucional nº 01 de 17 de 
Outubro de 1969.
Art.5º Afim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades 
fica o Poder Executivo autorizado a proceder por decreto a compensação entre fontes de 
recursos ordinários e vinculados que custeiam os programas de trabalho quando a arrecadação 
dos vinculados ocorrer de modo diferente à previsão.
Art.6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar para 
atender quaisquer despesas, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária, 
servindo como recursos os constantes no artº 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1979, (hum mil, novecentos 
e setenta e nove), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 28 de novembro de 1978
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/984/ta