norma nº 72/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 72 DE 22 DE JANEIRO DE 1979.
Fixa os valores para os símbolos padrões e 
funções gratificadas a que se refere a presente 
lei e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a 
proceder a doação de três áreas de terras da Municipalidade à Companhia de Saneamento do 
Paraná – Sanepar – com as seguintes áreas: 900m², 400m² e 330m², perfazendo um total de 
1.630 m² (hum mil seiscentos e trinta metros quadrados), para a instalação e perfuração de 
poços para a captação de água potável para o abastecimento de água da cidade de Corbélia, bem 
como a construção de reservatórios e demais instalações necessárias para o funcionamento do 
referido sistema de água.
Art.2º A presente Lei municipal entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 22 de janeiro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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