norma nº 73/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 73 DE 22 DE JANEIRO DE 1979.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Corbélia a efetuar operação de Arrendamento 
Mercantil com Bozano, Simonsen Leasing S/A 
até o valor de Cr$ 1.347.000,00 (hum milhão e 
trezentos e quarenta e sete mil cruzeiros) e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a 
efetuar uma operação de arrendamento mercantil com Bozano, Simonsen Leasing S/A, 
Arrendamento Mercantil até o valor de Cr$ 1.347.000,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e 
sete mil cruzeiros) amortizáveis em (60) sessenta meses, a contar da data de assinatura do 
contrato com referido organização, em prestações mensais e mediante pagamento de juros e 
correções monetária das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, de acordo com as Taxas 
Vigentes no referido estabelecimento.
Art.2º A importância a que se refere o Artigo 1º será aplicada no pagamento de 
alugueis, como valores consideráveis opcionalmente na aquisição, decorrido o prazo total do 
contrato, do seguinte equipamento: Uma motoniveladora marca Caterpillar, modelo 120-B 
equipada com motor diesel com 125 HP, com lâmina de 3,66m (três metros e sessenta e seis 
centímetros) e escasificador dianteiro.
Art.3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a contratar a referida 
operação de Arrendamento Mercantil, tendo como valor residual para opção de compra o 
percentual de 1% (hum por cento) do valor de Cr$ 1.347.000 (hum milhão, trezentos e quarenta 
e sete mil cruzeiros), acrescido da correção monetária das Obrigações Reajustáveis do Tesouro 
Nacional, tudo de acordo com o Art.9º da Lei n° 4.595 de 31 de dezembro de 1964 e da 
Resolução nº 351 do Banco Central do Brasil, as quais regulam as operações de arrendamento 
mercantil em território nacional.
Art.4º O Poder Executivo Municipal é igualmente autorizado a outorgar procuração 
à Bozano, Simonsen Leasing S/A, Arrendamento Mercantil, por instrumento público para 
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receber as parcelas mensais das cotas de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
e aplicá-lo no pagamento das prestações mensais de aluguel do arrendamento mercantil até o 
final do prazo contratualmente estipulado.
Art.5º Anualmente, a lei de meios, consignará para amortização dos Juros e 
Correção monetária incidentes.
Art.6º A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 22 de janeiro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/987/ta