| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1979 |
| Date | 1979-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia conceder novo prazo para o pagamento de impostos e taxas municipais em atraso e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 75 DE 22 DE JANEIRO DE 1979. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia conceder novo prazo para o pagamento de impostos e taxas municipais em atraso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a dilatar o prazo para o pagamento dos impostos e demais taxas devidas ao Município de Corbélia, conforme declaração feita por ocasião do balanço referente ao ano de 1978 e por conseguinte inscritos em Dívida Ativa, até o dia 31.03.79, sem o acréscimo de juros, correção monetária, multa ou quaisquer acréscimos. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 22 de janeiro de 1979 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/989/ta