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norma nº 77/1979

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1979
Date 1979-04-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, com base nos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais a aposentar por invalides o Funcionário Público Municipal, Rugero Becker e abrir um crédito especial de Cr$ 39.150,00 (trinta e nove mil, cento e cinquenta cruzeiros), para a cobertura do presente ato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 77 DE 02 DE ABRIL DE 1979.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, com 
base nos Estatutos dos Funcionários Públicos 
Municipais a aposentar por invalides o 
Funcionário Público Municipal, Rugero Becker 
e abrir um crédito especial de Cr$ 39.150,00 
(trinta e nove mil, cento e cinquenta cruzeiros), 
para a cobertura do presente ato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a aposentar por invalides o funcionário Público Municipal Rugero Becker, regido 
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, de acordo com o art. 153, item 3°, §1º e 
art. 154º e 157 item III e § 1º do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e com base na 
lei federal nº 10.261 dotada de 28.10.68, em seu Art.° 102§1º, possuídos da Cédula de 
Identidade n° 14151, serie V.3133 lotado como Operador de Máquinas, com símbolo R-10 e 
vencimentos mensais de Cr$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta cruzeiros), cujo 
montante já está acrescido das vantagens por tempo de serviço.
Art.2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia 
autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 39.150,00 (trinta e nove mil, cento e cinquenta 
cruzeiros), para a cobertura do presente ato, isto é, para o pagamento da referida aposentadoria 
durante o ano de 1.1979, cabendo ainda ao Chefe do Poder Executivo Municipal a consignação 
de recursos em orçamentos futuros.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 02 de abril de 1979
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/991/ta

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