| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1979 |
| Date | 1979-04-06 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei Municipal nº LT.075/79 de 22/01/79, em seu Art.1º e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 78 DE 06 DE ABRIL DE 1979. Dá nova redação à Lei Municipal nº LT.075/79 de 22/01/79, em seu Art.1º e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º No texto da Lei Municipal nº LT 075/79, de 22/01/79, onde é concedido o prazo para pagamento de impostos e taxas devidos ao Município de Corbélia, leia-se: Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná a dilatar o prazo para 30/04/79 para pagamento de impostos e demais taxas devidos ao Município de Corbélia, conforme relação feita por ocasião de balanço referente ao ano de 1978, por conseguinte inscritos em “Dívida Ativa”, sem acréscimos de Juros, correção monetária, multa ou qualquer acréscimos. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 06 de abril de 1979 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/992/ta