norma nº 79/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 79 DE 24 DE ABRIL DE 1979.
Dispõe sobre o alargamento das calçadas 
(passeios) na sede do Município de Corbélia e 
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia autorizado a 
mandar proceder o alargamento das calçadas (passeios) em até 05 (cinco) metros em cada lado 
das suas a serem pavimentadas, de acordo com as necessidades e características próprias de 
cada sua ou avenida na área loteada da sede do Município.
Art.2º De conformidade com o art.1º cada rua ou avenida terá seu estudo próprio 
para poder atender às necessidades, levando-se em consideração as características e 
peculiaridades de cada artéria quando de seu projeto de pavimentação asfáltica.
Art.3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 24 de abril de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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