norma nº 81/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 81 DE 24 DE ABRIL DE 1979.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel de propriedade desta 
Municipalidade ao Banco do Estado do Paraná 
S/A, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a doar parte do lote urbano nº 04 da Quadra nº 121, com 400m² (quatrocentos metros 
quadrados) de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações: Noroeste: 
com a Rua Hortência numa distância de 10 mts; Nordeste: com o restante do lote nº 04 numa 
distância de 40 mts; Sudoeste: com o lote nº 03 numa distância de 40 mts; Sudeste: com o lote 
nº 06 numa distância de 10 mts, ao Banco do Estado do Paraná S/A, para a construção da sua 
sede própria.
Art.2º É concedido ao Banco do Estado do Paraná S/A, o prazo de 06 (seis) meses 
a partir de 15/03/79 para a construção de sua sede própria.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 24 de abril de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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