norma nº 84/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 84 DE 16 DE MAIO DE 1979.
Institui a isenção de pagamento de tributos 
municipais à Entidades Filantrópicas, 
Religiosas, Escolas, e Repartições Públicas e a 
Funcionários Públicos Municipais e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam dispensados do pagamento dos impostos prediais urbanos, taxa de 
iluminação pública e coleta de lixo, as Entidades Filantrópicas, Entidades Religiosas, Escolas 
e Repartições Públicas e aos Funcionários Públicos Municipais.
Art.2º A isenção a que se refere a presente Lei Municipal é aplicada apenas sobre 
os imóveis ocupados para a moradia própria do funcionário ou efetivamente ocupado para a 
utilização de cultos religiosos ou com Organismo Assistencial.
Art.3º Se, por ventura os beneficiados com a presente Lei Municipal possuírem 
mais do que um imóvel construído ou não, passarão a recolher os impostos e taxas normais, 
incidentes sobre aqueles que não forem ocupados para o uso próprio.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 16 de maio de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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