norma nº 85/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 85 DE 04 DE JUNHO DE 1979.
Estabelece normais gerais para o Serviço de 
Transporte Coletivo de passageiros e dá outras 
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Serviço de Transporte Coletivo
Art.1º O transporte de passageiros em veículos das categorias ônibus e microônibus 
no município de Corbélia, constitui serviço de utilidade pública que somente poderá ser 
executado por particular mediante outorga ou licença de autoridade competente, através de 
Permissão ou Concessão, ouvida a Comissão de Transporte Coletivo e na ausência desta, o 
Prefeito Municipal.
§ 1º A autoridade competente, optando pela forma de concessão, atenderá e fará 
cumprir, além das presentes disposições, as normas que regem o instituto.
§ 2º Os sistemas relativos a este tipo de transporte reger-se-ão por esta lei e demais 
atos normativos que sejam expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal de Corbélia.
Art.2º As permissões serão expedidas tendo em vista as necessidades das diversas 
regiões do Município, incluindo seus Distritos, vilas e povoados, de acordo com o Plano de 
Transporte Coletivo, estabelecendo as normas diretivas do transporte coletivo, como a 
distribuição das linhas e condicionamento das características técnicas consoantes aquelas que 
forem determinadas pela Prefeitura.
Art.3º As permissões para o transporte coletivo somente serão expedidas pelo 
órgão competente da Prefeitura Municipal, após satisfeitas as formalidades regulamentares, 
ficando condicionada a entrada do veículo em serviço às exigências do Departamento de 
Trânsito – DETRAN sobre assuntos de sua competência, nos termos do Código Nacional do 
Trânsito.
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CAPÍTULO II
Plano de Transporte Coletivo
Art.4º Caberá à Comissão de Transporte Coletivo o estabelecimento e a revisão 
periódica do Plano de Transporte Coletivo, usando ao atendimento das necessidades das várias 
regiões do Município de Corbélia.
Parágrafo Único. O Plano e suas alterações serão aprovados por decreto.
Art.5º O Plano de Transporte Coletivo estabelecerá:
I – As áreas seletivas em que será dividido o Município de Corbélia, para efeito de 
distribuição das linhas de transporte coletivo;
II – A demanda de transporte coletivo em cada uma das áreas seletivas.
III – A distribuição e numeração das linhas;
IV – Os itinerários;
V – A frequências das viagens e horários;
VI – O tipo de veículo e o número mínimo necessário;
VII – O padrão de serviço;
VIII – O valor e secionamento das passagens.
Art.6º Assegurar-se-á a cada área seletiva, linhas de transporte coletivo com 
veículos e frequências suficientes, e itinerário, tanto quanto possível, exclusivos.
Art.7º Cada área seletiva será explorada, com exclusividade, por uma única 
empresa, desde que comprove sua capacidade e enquanto estiver em condições de satisfazer as 
exigências do Plano de Transporte Coletivo e das normas regulamentares.
§ 1º A permissionária terá preferência para a exploração de novas linhas que 
surgirem na sua área seletiva, desde que sejam as normas regulamentares observadas, conforme 
os regulamentos e anexos pertinentes.
§ 2º Caso a permissionária não possa ou não queira continuar a exploração de uma 
ou mais linhas concedidas na Vigência do seu Termo de Permissão, deverá notificar a Prefeitura 
Municipal de Corbélia, por requerimento, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) 
dias, rejeitando-se, além da rescisão total da permissão, á perda da caução depositada e mais a 
multa na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos veículos em trafego, por veículo 
licenciado, salvo se a impossibilidade de continuação resultar por culpa ou determinação da 
Prefeitura Municipal de Corbélia.
§ 3º O município de Corbélia poderá, no caso de permissionária não atender aos 
interesses coletivos fixados pelo plano de Transporte Coletivo ou em caso de infração de 
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qualquer dispositivo legal ou contratual devidamente comprovado cancelar a permissão, 
sujeitando-se a permissionária a perda da caução e mais a multa de 5% (cinco por cento) sobre 
o valor dos veículos em trafego, por veículo licenciado sendo esta multa elevada para 10% (dez 
por cento) no caso de paralisação repentina do transporte, salvo motivo de força maior, 
devidamente comprovado.
CAPÍTULO III
Os Veículos
Art.8º Os veículos automotores destinados ao transporte coletivo de passageiros, 
classificam-se em:
I – Ônibus – São os veículos com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros, 
sentados.
II – Micro-Ônibus – São os veículos com capacidade para até (20) vinte passageiros 
sentados.
Art.9º Só poderão ser utilizados no serviço de transporte coletivo os veículos 
especialmente construídos para esse fim, contendo, entre outras características:
I – Rodas duplas no eixo traseiro;
II – Chassis do tipo apropriado;
III – Carroçarias confortáveis;
IV – Pinturas de acordo com os modelos determinados pela Prefeitura Municipal 
de Corbélia ou se for o caso estarem as respectivas pinturas em bom estado.
V – Motores com potência adequada ao tipo, peso e dimensões do veículo;
VI – Dispositivo marcador do número de passageiros transportados (para os ônibus 
e micro-ônibus em uso no perímetro urbano).
VII – Chaminé vertical com altura superior à do teto para escape dos gases de 
combustão (nos ônibus utilizados para o transporte em zona urbana).
Art.10º As empresas deverão observar as normas regulamentares quanto aos 
veículos, especialmente à apresentação interna e externa, iluminação, capacidade de lotação, o 
asseio dos mesmos e dos pontos de estacionamento.
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CAPÍTULO IV
Permissão de área seletiva ou linha para transporte coletivo.
Art.11º Estabelecidas pelo Plano de Transportes Coletivos as características das 
áreas seletivas ou das linhas, os interessados na exploração dos serviços poderão requerer a 
necessária permissão provando:
I – Registro de empresa individual, ou sociedade devidamente constituída, mediante 
documento hábil expedida pela Junta Comercial;
II – Quitação com os impostos municipais, estaduais e federais (Apresentação das 
respectivas certidões negativas);
III – Caução de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) por veículo a ser licenciado, num 
mínimo de 3 (três) veículos;
IV – Seguro cobrindo as pessoas transportadas, bem como seguro contra terceiros 
dentro das normas da legislação pertinentes;
V – Garagem;
VI – Oficina e almoxarifado.
Art.12º Permitida a exploração da linha ou área seletiva será assinado no órgão 
competente o Termo de Permissão do qual constarão as condições de execução dos serviços 
quanto á linha, itinerário, número de veículos, horários, preços e racionamento das passagens e 
padrão dos serviços a serem mantidos; assim como as garantias recíprocas de exploração, cuja 
duração poderá ser até cinco anos, prorrogável desde que a empresa venha cumprindo as 
exigências do serviço e esteja em condições de assim prosseguir, na forma estabelecida pelo 
Plano de Transporte Coletivo.
CAPÍTULO V
Empresas
Art.13º As empresas deverão executar os serviços a que se tenham obrigado no 
termo assinado consecutiva e ininterruptamente, de acordo com as tabelas de horários a serem 
fixados pelo órgão, competente da Prefeitura Municipal de Corbélia, bem como cumprir o 
itinerário para a respectiva linha.
Art.14º Na impossibilidade do veículo prosseguir viagem, as passageiros pagarão 
apenas a importância correspondente às seções percorridas, não tendo computada aquela em 
que se tiver dado a interrupção.
§ 1º Os passageiros terão direito à devolução da importância correspondente às 
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seções não percorridas.
§ 2º No caso de passagem única, os passageiros pagarão e quando a cobrança for 
antecipada, ser-lhe-ão devolvidas as respectivas importâncias.
Art.15º As empresas são obrigadas a aumentar as respectivas frotas anualmente, 
sempre que o crescimento da demanda de transporte nas áreas seletivas correspondente assim 
exigir e de renová-las a cada 2 (dois) anos.
CAPÍTULO VI
Tarifas ou Passagens
Art.16º As tarifas de transporte coletivo por meio do ônibus ou micro-ônibus serão 
revistas de dois em dois anos ou antes, a critério da Comissão de Transportes Coletivos ou do 
Prefeito Municipal, quando se verificar um aumento superior a 10% (dez por cento) na 
respectiva despesa orçada, levando-se em conta:
I – Os custos de operação e manutenção dos serviços.
II – A depreciação dos veículos e instalações.
III – A justa remuneração do capital, compreendendo juros e lucros permitidos por 
lei:
Art.17º A fixação das tarifas far-se-á mediante a consideração dos elementos 
peculiares de cada caso, ou seja:
I – A velocidade média dos veículos.
II – O coeficiente de aproveitamento de lugares oferecidos.
III – O fator de carga, expresso pela redação entre os números médios e máximos 
de passageiros por viagem redonda e para o período de uma hora.
Art.18º Na apuração do custo de operação previsto no inciso I do Art.º 21, serão 
levados em conta o custo:
I – De mão-de-obra, incluídos os encargos da legislação social;
II – Dos pneumáticos e câmaras de ar;
III – De combustíveis;
IV – De lubrificantes;
V – De peças e acessórios;
VI – De estadia;
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VII – De administração e engenharia até o máximo de 10 (dez por cento) de mão 
de obra;
VIII – Das licenças, impostos e taxas;
IX – De contingências, desde que não exceda a 5% (cinco por cento) do custo de 
operação;
X – De seguros relativos à exploração do serviço.
Parágrafo Único. As empresas permissionárias obrigam-se a organizar mapas 
estatísticos previamente aprovados e a adotar métodos contábeis padronizados e indicados pelo 
órgão municipal competente, assim como a permitir o exame de escrita e investigações 
necessárias.
Art.19º Organizada a contabilidade padronizada e apuradas os índices de custo 
previstos no artigo anterior, a Comissão de Transporte Coletivo submeterá à apreciação do 
Prefeito os resultados a que chegar, propondo a manutenção ou alteração do valor das tarifas.
Art.20º Os valores das passagens serão sempre arredondados, exigindo-se as 
frações de cruzeiros como medida para facilitar o troco, despresendose as frações abaixo de Cr$ 
0,50 (cinquenta centavos) e aumentando-se aquelas que ultrapassarem este valor.
§ 1º Sempre que conveniente e possível ao regime de seleção de transportes, será 
adotado o preço único de passagem.
§ 2º Os valores das passagens e respectivo secionamento, uma vez aprovados, serão 
fixados por decreto e não poderão ser modificados sem ato novo, ouvida a Comissão de 
Transporte Coletivo.
Art.21º Nas linhas de interligação dos bairros passando pelo centro da cidade 
(linhas duplas), o valor das passagens respectivas, no caso de percurso completo, será calculado 
com uma redução mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o secionamento das passagens 
será feito de tal sorte que a passagens será feita de tal sorte que o preço de casa seção não poderá 
ultrapassar a setenta e cinco por cento (75%) do referente à passagem do percurso completo.
CAPÍTULO VII
Pessoal do Trafego
Art.22º Os motoristas, travadores, despachantes, fiscais de empresas, considerados 
pessoal de trafego, terão suas obrigações delineadas em regulamento a ser baixado por Decreto 
Executivo.
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Art.23º A prefeitura poderá exigir a demissão de qualquer empregado do trafego 
que, em serviço, for encontrado em estado de embriagues, constatado pela fiscalização ou por 
outra autoridade competente.
Art.24º O órgão municipal competente poderá exigir das empresas a punição de 
qualquer empregado do trafego quando os funcionários encarregados da fiscalização ou outras 
autoridades no exercício de suas funções forem desautoradas pelos mesmos empregados ou 
estes faltarem com a devida urbanidade com os passageiros.
CAPÍTULO VIII
Fiscalização
Art.25º As empresas de transporte coletivos, bem como o pessoal do trafego, em 
sua admissão ou no desempenho de suas funções, deverão observar as disposições legais e 
regulamentares.
Art.26º A fiscalização dos serviços a que se refere esta lei, e a ser regulamentada 
por Decreto Executivo, será exercida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de 
Corbélia.
§ 1º O órgão competente da Prefeitura Municipal de Corbélia poderá expedir 
instruções às empresas, para a boa execução dos serviços por meio de editais, ofícios, ordens e 
intimações, cujo descumprimento constituirá a infração e sujeitará a empresa às multas e 
penalidades a serem impostas pelo órgão municipal competente.
§ 2º Quanto às regras de trânsito e circulação os veículos de transporte coletivo 
ficam sujeitos à fiscalização do DETRAN.
Art.27º As entidades de classe, representantes das empresas de serviço de 
transporte coletivo, ficam obrigadas a fornecer a Prefeitura Municipal de Corbélia passes livres 
e gratuitos, um para quatro veículos licenciados válidos em todas as linhas.
CAPÍTULO IX
Multas
Art.28º O órgão municipal competente poderá aplicar multas ou penalidades 
cabíveis dada a inobservância de quaisquer disposições regulamentares ou da presente lei.
§ 1º À empresa multada assiste o direito de recorrer, por escrito no prazo de dez 
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dias a contar do recebimento da notificação da multa, podendo o responsável do órgão 
competente cancelar as multas que se verificarem improcedentes.
§ 2º Indeferido o pedido de recurso poderá ser interposto ao Prefeito, dentro de 10 
(dez) dias do indeferimento.
Art.29º Os valores e critérios de multas serão estabelecidos em Regulamento.
Art.30º As modalidades de pagamento das multas serão estabelecidas pelo 
responsável do órgão competente que poderá, inclusive, descontá-las da caução da empresa ou 
enviá-las para cobrança executiva.
CAPÍTULO X
Cassação da Permissão
Art.31º O não cumprimento das obrigações assumidas no respectivo termo 
determinará o cancelamento, a qualquer tempo, da permissão para exploração da área seletiva 
ou linha.
Parágrafo Único. Poderá, ainda, ser cassada a permissão para a exploração de uma 
determinada linha de transporte coletivo, quando:
a) Houver interrupção total do serviço pelo prazo de vinte e quatro horas; salvo 
motivo de força maior.
b) For feita a transferência das obrigações a outrem, sem prévia anuência da 
Prefeitura e sem assinatura do termo respectivo.
c) For decretada a falência da empresa ou a dissolução da firma.
Art.32º Os veículos para transporte de passageiros, quer se tratem de ônibus ou 
micro-ônibus, só poderão ser licenciados após vistoria que será procedida pelo órgão municipal 
competente, verificando se os mesmos estão de acordo com as normas regulamentares e da 
presente lei:
CAPÍTULO XI
Disposições Gerais
Art.33º Os cegos não pagarão passagem.
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Art.34º Os alunos matriculados nas escolas primárias terão direito à aquisição de 
passagem com um desconto de 50% (cinquenta por cento).
Art.35º As empresas serão responsáveis pelos danos materiais que causarem à via 
pública ou aos próprios nela existentes.
§ 1º Verificado o dano, será o valor do prejuízo arbitrado e cobrado, a título de 
indenização, da empresa, observadas os mesmos prazos para recurso ou o pagamento como nas 
multas.
§ 2º O não pagamento da indenização importará no desconto de seu valor da caução 
da empresa.
Art.36º Dentro de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, o Prefeito 
Municipal de Corbélia baixará Decreto Executivo, aprovando Regulamento para o Serviço de 
Transporte com os anexos contendo as características dos veículos e tabela de multas.
Art.37º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 04 de junho de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/998/ta