| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1979 |
| Date | 1979-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, alienar materiais móveis da Usina Sapucaí 1 e 2, pertencentes a esta Municipalidade, mediante leilão público e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 86 DE 04 DE JUNHO DE 1979. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, alienar materiais móveis da Usina Sapucaí 1 e 2, pertencentes a esta Municipalidade, mediante leilão público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a alienar mediante leilão público, resíduos de materiais utilizados na Usina Sapucaí 1 e 2, pertencentes a esta Municipalidade. Art.2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 06 de junho de 1979 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/999/ta