sessao nº 9

ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA NO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA.
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões da
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, reuniram-se os Edis
que compõem a Casa para a realização da Nona Sessão Ordinária, no Primeiro Período
Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura no Sexagésimo
Quarto Ano de Emancipação Política do Município. Constatando a presença dos seguintes
Vereadores: ADELAR MUJOL, ANDRÉ LIRA, ELI STEFANELLO, ELIANE
CRISTINA ALVES DA COSTA, EMANUEL ANDRIGO HUFF, GERALDO
SKOTTKI, JOSÉ HELENO MILHOME, LUCAS BORTOLUZZI, MAYCON
ANDRÉ RUELA, PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO e PAULO ZAQUETTE.
Compondo a MESA DIRETIVA: Presidente: Emanuel Andrigo Huff / PP; Vice￾Presidente: Paulo Zaquette / MDB; 1° Secretário: Eli Stefanello / UNIÃO; 2°
Secretário: Lucas Bortoluzzi / UNIÃO. Na sequência o Vereador ELI STEFANELLO leu
trecho do Livro dos Salmos, capítulo 123, versículo 1 a 8 da Bíblia Sagrada
. O Presidente
determinou a execução do Hino do Município de Corbélia, nos termos do Art. 127 do
Regimento Interno. Logo em seguida o Senhor Presidente invocando a proteção de Deus e
constatando quórum legal declarou aberta a Sessão, agradeceu a presença dos Senhores
Vereadores e colocou em discussão a ATA da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª
Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, colocada em votação e APROVADA por
unanimidade sem retificações, [https://www.youtube.com/watch?
v=ICsx4SFDQp4&t=452s
]
. Solicitou ao Primeiro Secretário para proceder a leitura do
EXPEDIENTE: 1) Recebida - OFR Nº 193/2025 - Ofício Recebido - Interessado: Poder
Executivo Municipal - Assunto: Solicitação de Apresentação de Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 145/2025. E a LEITURA DO DIA: 1 – PARECER DO TRIBUNAL
DE CONTAS ESTADUAL Nº 2 de 2025, PARECER PRÉVIO Nº 59/2025 – Primeira
Câmara. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2022. Parecer prévio
pela irregularidade. Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR, Número de
Protocolo: 1216, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 2 – PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 148 DE 2025, Dispõe sobre a criação da Creche do Idoso no Município
de Corbélia e, dá outras providências. Autor: Maycon André, Número de Protocolo: 1215,
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
, [https://www.youtube.com/watch?
v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 3 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149 DE 2025,
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua
infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso
em vias públicas do Município de Corbélia. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito(a), Número de Protocolo: 1226, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida
, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 4 – PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 150 DE 2025, Institui o Programa Municipal de Agricultura
Urbana e Corbélia, e, dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito(a), Número de Protocolo: 1227, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida
, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 5 –
REQUERIMENTO Nº 66 DE 2025, Requer ao Executivo Municipal, que seja realizada
uma audiência pública sobre o descarte de lixo nas vias rurais do município. Autor:
Adelar Mujol, Número de Protocolo: 1214, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida
, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 6 –
REQUERIMENTO Nº 67 DE 2025, Requer à mesa diretiva da Câmara Municipal de
Corbélia, que esta Casa de Leis realize uma Audiência Pública para o debate da
obrigatoriedade da vacina do Covid em bebês e crianças junto à população. Autor: André
Lira, Número de Protocolo: 1220, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
,
[https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 7 – REQUERIMENTO Nº
68 DE 2025, Requer à mesa diretiva da Câmara Municipal de Corbélia, que esta Casa de
Leis realize uma Audiência Pública para o debate de temas ligados a companhia
Paranaense de Energia – COPEL, como a alta significativa nos valores da fatura após a
implementação do ``Relógio Inteligente´´. Autor: André Lira, Número de Protocolo: 1221,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
, [https://www.youtube.com/watch?
v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 8 – INDICAÇÃO Nº 168 DE 2025, Indica ao Executivo
Municipal, a instalação de coletores exclusivos para coleta de vidros em pontos de
entrega voluntária específicos para essa finalidade. Autor: Emanuel Huff Coeio, Número
de Protocolo: 1136, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 9 – INDICAÇÃO Nº 205
DE 2025, Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, para que
seja realizada a adequação da estrada da Linha Melissa. Autor: Adelar Mujol, Número de
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Protocolo: 1217, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
,
[https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 10 – INDICAÇÃO Nº 206
DE 2025, Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, para que
seja realizada a instalação de uma lombada elevada próximo ao posto do Corpo de
Bombeiros. Autores: Eli Stefanello, Laine da Saúde, Lucas Bortoluzzi Luketa, Número de
Protocolo: 1219, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 11 – INDICAÇÃO Nº 207
DE 2025, Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a
construção de uma lombada elevada na Avenida São Paulo, em frente ao Bar do Lima
.
Autor: Laine da Saúde, Número de Protocolo: 1223, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=550s]; 12
– INDICAÇÃO Nº 208 DE 2025, Indica ao Executivo Municipal, que determine junto ao
setor competente, a possibilidade de arrumar as estradas da linha Carlitão, anteriormente
à festa da comunidade que acontece no mês de Maio. Autor: André Lira, Número de
Protocolo: 1224, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
,
[https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=550s]. O Senhor Presidente pediu
para o Primeiro Secretário para proceder à leitura da ORDEM DO DIA: 1 – PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 141 DE 2025, Autoriza a criação do Programa de
Recomposição das Aprendizagens para alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Corbélia. Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo: 1185, Processo: 27/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel
Huff Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi Luketa -
Sim ; Maycon André - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho
Milhome - Sim, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=764s ]; 
2 –
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 144 DE 2025, Altera o Art. 2º da lei 1.230 de 29
de fevereiro de 2024 e, dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito(a), Número de Protocolo: 1204, Processo: 32/2025, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff
Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi Luketa - Sim ;
Maycon André - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho
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Milhome - Sim, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=815s]; 3 –
EMENDA Nº 55 DE 2025, Apresenta Emenda Substitutiva com a finalidade de corrigir a
matéria do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2025 em sua
integralidade para fins de adequação à técnica legislativa. Autores: Paulinho Zaquette,
André Lira, Lucas Bortoluzzi Luketa, Zezinho Milhome, Número de Protocolo: 1222,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello -
Sim ; Emanuel Huff Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas
Bortoluzzi Luketa - Sim ; Maycon André - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio
X - Sim ; Zezinho Milhome - Sim, [https://www.youtube.com/watch?
 v=ICsx4SFDQp4&t=915s ]; 4 – INDICAÇÃO Nº 164 DE 2025, Indica ao Executivo
Municipal, que determine ao setor competente, para que seja revitalizado o chafariz da
Praça Brasil. Autor: Emanuel Huff Coeio, Número de Protocolo: 1132, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=1148s ]; 5 – INDICAÇÃO Nº 166
DE 2025, Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a realização
de estudo para a criação de Banco de Sangue no Município. Autor: Emanuel Huff Coeio,
Número de Protocolo: 1134, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=1322s ];
6 – INDICAÇÃO Nº 198 DE 2025, Indica ao Executivo Municipal, que determine ao
setor competente, para que seja construída uma quadra de areia nas medidas adequadas
para a prática de vôlei e beach tênis na praça do distrito de Nossa Senhora da Penha."
Autor: Zezinho Milhome, Número de Protocolo: 1192, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?
 v=ICsx4SFDQp4&t=1585s ]; 7 – INDICAÇÃO Nº 199 DE 2025, Indica ao Executivo
Municipal, que determine ao setor competente, Para que seja instalado um ponto de
ônibus em frente à Escola Municipal Dom Bosco, no distrito de Nossa Senhora da Penha.
Autor: Zezinho Milhome, Número de Protocolo: 1193, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?
v=ICsx4SFDQp4&t=1687s]; 8 – INDICAÇÃO Nº 203 DE 2025, Indica ao Executivo
Municipal, que determine ao setor competente, para que seja instalado um
quebra-molas/lombada elevada em frente a Escola Municipal Dom Bosco, no distrito de
Nossa Senhora da Penha. Autor: Zezinho Milhome, Número de Protocolo: 1208, Turno:
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
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Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=1831s]; 9 – INDICAÇÃO Nº 204
DE 2025, Indica ao Executivo Municipal, que determine junto ao setor competente, a
possibilidade da instalação de uma sala multissensorial para autistas, tanto no Centro
Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE), quanto nas demais
Escolas Municipais. Autor: André Lira, Número de Protocolo: 1213, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
,
[https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=1912s]; 10 – REQUERIMENTO
Nº 66 DE 2025, Requer ao Executivo Municipal, que seja realizada uma audiência
pública sobre o descarte de lixo nas vias rurais do município. Autor: Adelar Mujol,
Número de Protocolo: 1214, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=2064s];
11 – REQUERIMENTO Nº 68 DE 2025, Requer à mesa diretiva da Câmara Municipal
de Corbélia, que esta Casa de Leis realize uma Audiência Pública para o debate de temas
ligados a companhia Paranaense de Energia – COPEL, como a alta significativa nos
valores da fatura após a implementação do ``Relógio Inteligente´´. Autor: André Lira,
Número de Protocolo: 1221, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=2532s];
12 – REQUERIMENTO Nº 67 DE 2025, Requer à mesa diretiva da Câmara Municipal
de Corbélia, que esta Casa de Leis realize uma Audiência Pública para o debate da
obrigatoriedade da vacina do Covid em bebês e crianças junto à população. Autor: André
Lira, Número de Protocolo: 1220, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?
v=ICsx4SFDQp4&t=2937s]. O Senhor Presidente passou para o GRANDE
EXPEDIENTE solicitando ao Assessor para passar a inscrição para as explicações
pessoais, devidamente inscritos manifestaram-se os Vereadores na seguinte ordem: 
1 –
ELI STEFANELLO / UNIÃO [https://www.youtube.com/watch?
v=ICsx4SFDQp4&t=4537s]; 
2 – ANDRÉ LIRA / PP [https://www.youtube.com/watch?
v=ICsx4SFDQp4&t=4729s]; 
3 – EMANUEL ANDRIGO HUFF / PP
[https://www.youtube.com/watch?v=ICsx4SFDQp4&t=5395s]. O Senhor Presidente
reassumiu os trabalhos e, agradecendo a presença dos Vereadores e dos munícipes,
convocou a todos para a Décima Sessão Ordinária a realizar-se no dia quatorze de abril
de dois mil e vinte e cinco às dezenove horas, por fim deu por encerrada a presente
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reunião. E, para constar, foi lavrada a presente ATA que após aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelo Primeiro Secretário. A presente Ata foi elaborada de acordo com
o que dispõe os artigos 151, 152, 153, Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa.
Todos os pronunciamentos podem ser acessados nos links constantes na presente ata.
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente 
ELI STEFANELLO
Primeiro Secretário
 Ata aprovada na 10ª Sessão Ordinária em 14/04/2025
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Validador
Emanuel H
Emanuel Andrigo Huff
Data 16/04/2025 10:41
#1253b5e41abc11f0a15f42010a2b600a
SIGNATÁRIO
Eli S
Eli Stefanello
Data 16/04/2025 14:33
#1260b0591abc11f0a15f42010a2b600a
SIGNATÁRIO