sessao nº 24

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA NO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA.
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões da
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, reuniram-se os Edis
que compõem a Casa para a realização da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, no Segundo
Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura no
Sexagésimo Quinto Ano de Emancipação Política do Município. Constatando a presença
dos seguintes Vereadores: ADELAR MUJOL, ANDRÉ LIRA, ELI STEFANELLO,
ELIANE CRISTINA ALVES DA COSTA, EMANUEL ANDRIGO HUFF,
GERALDO SKOTTKI, JOSÉ HELENO MILHOME, LUCAS BORTOLUZZI,
MAYCON ANDRÉ RUELA e PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO. Compondo a
MESA DIRETIVA: Presidente: Emanuel Andrigo Huff / PP; Vice-Presidente: Lucas
Bortoluzzi / UNIÃO; 
1
° Secretário: Eli Stefanello / UNIÃO. Na sequência o Vereador ELI
STEFANELLO leu trecho do Livro de Mateus, capítulo 5, versículos de 13 a 16 da Bíblia
Sagrada. O Presidente invocando a proteção de Deus e constatando quórum legal declarou
aberta a Sessão, agradeceu a presença dos Senhores Vereadores e colocou em discussão a
ATA da 23ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura, colocada em votação e APROVADA por unanimidade sem retificações, [https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=173s]. Solicitou ao Primeiro
Secretário para proceder a leitura do EXPEDIENTE: Não houve. E a LEITURA DO
DIA: 1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185 de 2025, Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso
de arrecadação, no valor de R$ 14.381.000,00 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e um
mil reais), na forma em que especifica abaixo. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito(a), Número de Protocolo: 1428, Processo: 66/2025, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=189s]; 2 –
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 186 de 2025, Dispõe sobre a alteração da
denominação da Praça Clovis Avelino Dillenburg, para “Praça Martinho Lutero”, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de
Protocolo: 1445, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=189s ]; 3 – PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 187 de 2025, Autoriza receber imóvel em doação, para construção de
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
1Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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casas populares no Distrito de Nossa Senhora da Penha, Município de Corbélia e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de
Protocolo: 1446, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=189s ]; 4 – PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 188 de 2025, Institui a Política Municipal de Incentivos Fiscais e
Econômicos para empresas e o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
(PODE) de Corbélia, reestrutura o CODIC - Conselho de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços de Corbélia e da outras providências. Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo: 1447, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=189s ]; 5 –
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 189 de 2025, Dispõe sobre a denominação de
Barracão Industrial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito(a), Número de Protocolo: 1448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=189s ]; 6 – REQUERIMENTO Nº
70 DE 2025, Requer à Câmara Municipal de Corbélia que seja nomeada Comissão
Especial, com a finalidade de outorgar o Título de Mérito Comunitário aos Representantes
do CONSEG. Autores: Eli Stefanello, Emanuel Huff - Coeio, Número de Protocolo: 1435,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?
v=9iibMP2e-cw&t=189s
]; 7 – INDICAÇÃO Nº 257 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal, que determine ao setor competente, que seja realizada a recuperação dos
cemitérios dos distritos da Penha e de Ouro Verde do Piquiri. Autores: Geraldinho,
Zezinho Milhome, Número de Protocolo: 1432, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=189s
]; 8 –
INDICAÇÃO Nº 258 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal a abertura do
estacionamento dos servidores públicos, localizado no terreno da antiga torre da Oi, para
uso da comunidade em geral, visando ampliar as vagas de estacionamento na região
.
Autor: André Lira, Número de Protocolo: 1441, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=189s
]; 9 –
INDICAÇÃO Nº 259 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor
competente, a realização de estudo técnico para a implantação de quiosques na Praça
Nilson Ribas. Autores: Adelar Mujol, Paulo do Raio X, Número de Protocolo: 1442,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida, [https://www.youtube.com/watch?
v=9iibMP2e-cw&t=189s]. 
O Senhor Presidente pediu para o Primeiro Secretário para
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
2Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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proceder à leitura da ORDEM DO DIA: 1 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10 DE
2025, Altera a Resolução nº 2, de 21 de dezembro de 2016 que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná. Autor: Mesa Diretiva -
Presidente, Número de Protocolo: 1423, Processo: 10/2025, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff -
Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ;
Maycon André - Sim ; Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho Milhome - Sim
,
[https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=381s]; 
2 – PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 181 DE 2025, Altera o artigo 1º da Lei nº 874, de 25 de junho de 2015,
e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de
Protocolo: 1414, Processo: 62/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adelar Mujol -
Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho -
Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Maycon André - Sim ;
Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho Milhome – Sim, [https://www.youtube.com/watch?
v=9iibMP2e-cw&t=560s
]; 3 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 184 DE 2025,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em operação de crédito, no valor de R$ 3.526.000,00 (três milhões, quinhentos e
vinte e seis mil reais), na forma em que especifica abaixo. Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo: 1418, Processo: 65/2025, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim:10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel
Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa -
Sim ; Maycon André - Sim ; Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho Milhome – Sim, [https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=599s]; 4 – INDICAÇÃO Nº 252
DE 2025, Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a
implantação de um calendário de datas especificas para o recolhimento de entulhos em
frente ás residências, organizando esse serviço por bairros . Solicita ainda que a
divulgação desse calendário seja feita por meio de panfletos informativos,afim de garantir
que toda a população seja devidamente comunicada. Autor: Laine da Saúde, Número de
Protocolo: 1412, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?v=9iibMP2e-cw&t=648s
]; 5 –
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
3Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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INDICAÇÃO Nº 258 DE 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal a abertura do
estacionamento dos servidores públicos, localizado no terreno da antiga torre da Oi, para
uso da comunidade em geral, visando ampliar as vagas de estacionamento na região
.
Autor: André Lira, Número de Protocolo: 1441, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?
v=d7wWTrtOULE&t=2378s ]; 6 – MOÇÃO Nº 19 DE 2025, Em reconhecimento ao
Senhor Prof. Walter Meier. Autor: Eli Stefanello, Número de Protocolo: 1425, Processo:
19/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado , [https://www.youtube.com/watch?v=d7wWTrtOULE&t=2378s ]. O Senhor
Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE solicitando ao Assessor para passar a
inscrição para as explicações pessoais, devidamente inscritos manifestaram-se os
Vereadores na seguinte ordem: 
1 – ANDRÉ LIRA / PP,
[https://www.youtube.com/watch?v=d7wWTrtOULE&t=2647s]; 
2 – ELI STEFANELLO
/ UNIÃO,[https://www.youtube.com/watch?v=d7wWTrtOULE&t=2709s]; 
3 – PAULO
JOSÉ BORGES CARDOSO / MDB, [https://www.youtube.com/watch?
v=d7wWTrtOULE&t=2647s]. O Senhor Presidente reassumiu os trabalhos e, agradecendo
a presença dos Vereadores e dos munícipes, convocou a todos para a Vigésima Quinta
Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e cinco às dez
horas, por fim deu por encerrada a presente reunião. E, para constar, foi lavrada a presente
ATA que após aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro Secretário.
A presente Ata foi elaborada de acordo com o que dispõe os artigos 151, 152, 153,
Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa. Todos os pronunciamentos podem ser
acessados nos links constantes na presente ata.
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
ELI STEFANELLO
Primeiro Secretário
Ata aprovada na 25ª Sessão Ordinária em 18/08/2025
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
4Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Emanuel H
Emanuel Andrigo Huff
Data 18/08/2025 16:20
#4cef867c7c6611f0a5c242010a2b601d
SIGNATÁRIO
Eli S
Eli Stefanello
Data 19/08/2025 11:42
#4cf87a367c6611f0a5c242010a2b601d
SIGNATÁRIO