sessao nº 29

ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA NO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA.
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das
Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, reuniram￾se os Edis que compõem a Casa para a realização da Vigésima Nona Sessão Ordinária, no
Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura
no Sexagésimo Quinto Ano de Emancipação Política do Município. Constatando a
presença dos seguintes Vereadores: ADELAR MUJOL, ANDRÉ LIRA, ELI
STEFANELLO, ELIANE CRISTINA ALVES DA COSTA, EMANUEL ANDRIGO
HUFF, GERALDO SKOTTKI, JOSÉ HELENO MILHOME, LUCAS
BORTOLUZZI, MAYCON ANDRÉ RUELA, PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO e
PAULO ZAQUETTE. Compondo a MESA DIRETIVA: Presidente: Emanuel Andrigo
Huff / PP; Vice-Presidente: Paulo Zaquette / MDB; 
1
° Secretário: Eli Stefanello /
UNIÃO; 
2
° Secretário: Lucas Bortoluzzi / UNIÃO. Na sequência o Vereador ELI
STEFANELLO leu trecho do Livro de Mateus, capítulo 9, versículos de 9 a 13 da Bíblia
Sagrada. O Presidente invocando a proteção de Deus e constatando quórum legal declarou
aberta a Sessão, agradeceu a presença dos Senhores Vereadores e colocou em discussão a
ATA da 28ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura, colocada em votação e APROVADA por unanimidade sem retificações, [https://www.youtube.com/watch?v=iQXSpa2i0SM&t=980s]. Solicitou ao Primeiro
Secretário para proceder a leitura do EXPEDIENTE: Não houve. E a LEITURA DO
DIA: Não Houve. 
O Senhor Presidente pediu para o Primeiro Secretário para proceder à
leitura da ORDEM DO DIA: 1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 188 DE 2025
,
Institui a Política Municipal de Incentivos Fiscais e Econômicos para empresas e o
Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PODE) de Corbélia, reestrutura
o CODIC - Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços de Corbélia
e da outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de
Protocolo: 1447, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira
- Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da
Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Maycon André - Sim ; Paulinho Zaquette -
Sim ; Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho Milhome - Sim ,
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
1Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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[https://www.youtube.com/watch?v=iQXSpa2i0SM&t=1005s]; 
2 – PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 192 DE 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal 1.044 de 18 de junho
de 2019 e, dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a),
Número de Protocolo: 1458, Processo: 71/2026, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado por maioria Votos Nominais : Adelar Mujol -
Abstenção ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ;
Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Maycon
André - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio X - Abstenção ; Zezinho Milhome -
Sim, 
[https://www.youtube.com/watch?v=iQXSpa2i0SM&t=1052s
]; 3 – PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 197 DE 2025, Autoriza a redução temporária da alíquota do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito(a), Número de Protocolo: 1474, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por maioria Votos Nominais : Adelar Mujol -
Abstenção ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ;
Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Maycon
André - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho Milhome - Sim, [https://www.youtube.com/watch?v=iQXSpa2i0SM&t=1097s]; 4 – PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 198 DE 2025, Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária
com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes
inseridos em áreas irregulares do Município de Corbélia nos termos do "Programa
Moradia Legal", e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a),
Número de Protocolo: 1475, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adelar Mujol -
Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho -
Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Maycon André - Sim ;
Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho Milhome – Sim, [https://www.youtube.com/watch?v=iQXSpa2i0SM&t=1132s]; 5 – PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 194 DE 2025, Dispõe sobre a denominação do CMEI Construindo o
Saber que passa a ser denominado “CMEI Construindo o Saber Professora Ana Lúcia
Gomes Thomas”. Autor: Laine da Saúde, Número de Protocolo: 1465, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
2Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa -
Sim ; Maycon André - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho
Milhome - Sim, [https://www.youtube.com/watch?v=iQXSpa2i0SM&t=1181s]; 6 –
REQUERIMENTO Nº 71 DE 2025, Requer informações sobre pacientes encaminhados
para tratamento em clínicas localizadas fora do município. Autores: Laine da Saúde,
Paulo do Raio X, Número de Protocolo: 1461, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?
v=iQXSpa2i0SM&t=2463s]; 7 – REQUERIMENTO Nº 73 DE 2025, Requer à Câmara
Municipal de Corbélia que seja nomeada Comissão Especial, com a finalidade de
outorgar o Título de Mérito Comunitário aos Membros e Representantes da Associação
dos Coletores de Resíduos Recicláveis de Corbélia - ACOMAR. Autor: André Lira,
Número de Protocolo: 1484, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?v=iQXSpa2i0SM&t=2910s]; 
8
– INDICAÇÃO Nº 261 DE 2025, Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor
competente, que seja realizada a demarcação individual das vagas de estacionamento
.
Autor: Adelar Mujol, Número de Protocolo: 1481, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?
v=iQXSpa2i0SM&t=2973s]; 9 – INDICAÇÃO Nº 262 DE 2025, Indica ao Executivo
Municipal, que determine junto ao setor competente, a possibilidade da instalação de um
playground na Praça Brasil. Autor: André Lira, Número de Protocolo: 1488, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado, [https://www.youtube.com/watch?v=iQXSpa2i0SM&t=3245s]. O Senhor Presidente
passou para o GRANDE EXPEDIENTE solicitando ao Assessor para passar a inscrição
para as explicações pessoais, devidamente inscritos manifestaram-se os Vereadores na
seguinte ordem: 1) ELI STEFANELLO / UNIÃO, [https://www.youtube.com/watch?
v=iQXSpa2i0SM&t=3393s]; 2) ANDRÉ LIRA / PP, [https://www.youtube.com/watch?
v=iQXSpa2i0SM&t=3592s ]; 3) EMANUEL ANDRIGO HUFF / PP, [https://youtu.be/iQXSpa2i0SM?t=3804] . O Senhor Presidente reassumiu os trabalhos e,
agradecendo a presença dos Vereadores e dos munícipes, convocou a todos para a
Trigésima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e dois de setembro de dois mil e
vinte e cinco às dezenove horas, por fim deu por encerrada a presente reunião. E, para
constar, foi lavrada a presente ATA que após aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Primeiro Secretário. A presente Ata foi elaborada de acordo com o que
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
3Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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dispõe os artigos 151, 152, 153, Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa. Todos
os pronunciamentos podem ser acessados nos links constantes na presente ata.
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente
ELI STEFANELLO
Primeiro Secretário
Ata a ser aprovada na 30ª Sessão Ordinária em 22/09/2025
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
4Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Emanuel H
Emanuel Andrigo Huff
Data 23/09/2025 09:55
#71865a33987311f0a5c242010a2b601d
SIGNATÁRIO
Eli S
Eli Stefanello
Data 23/09/2025 08:58
#718e4a26987311f0a5c242010a2b601d
SIGNATÁRIO