sessao nº 20

ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA.
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das
Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, reuniram￾se os Edis que compõem a Casa para a realização da Vigésima Sessão Extraordinária, no
Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura
no Sexagésimo Quinto Ano de Emancipação Política do Município. Constatando a
presença dos seguintes Vereadores: ADELAR MUJOL, ELI STEFANELLO, ELIANE
CRISTINA ALVES DA COSTA , JOSÉ HELENO MILHOME, MAYCON ANDRÉ
RUELA, LUCAS BORTOLUZZI, PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO e PAULO
ZAQUETTE. Compondo a MESA DIRETIVA: Presidente: Paulo Zaquette / MDB; Vice￾Presidente: Lucas Bortoluzzi / UNIÃO; 1° Secretário: Eli Stefanello / UNIÃO. Ausentes
os Vereadores ANDRÉ LIRA, EMANUEL ANDRIGO HUFF e GERALDO SKOTTKI.
Na sequência o Vereador ELI STEFANELLO leu o trecho do Livro de São Lucas, capítulo
12, versículos de 35 a 40 da Bíblia Sagrada. Em seguida o Senhor Presidente invocando a
proteção de Deus e constatando quórum legal declarou aberta a Sessão, agradeceu a
presença dos Senhores Vereadores. Logo após o Senhor Presidente pediu para ao Primeiro
Secretário para proceder à leitura do Expediente Recebido: 1) Recebida - JUST Nº
062/2025 - Justificativa - Interessado: Emanuel Andrigo Huff - Assunto: De ausência na
20ª Sessão Extraordinária de 21 de outubro de 2025; 2) Recebida - JUST Nº 063/2025 -
Justificativa - Interessado: Geraldo Skottki - Assunto: De ausência na 20ª Sessão
Extraordinária de 21 de outubro de 2025; 3) Recebida - JUST Nº 064/2025 - Justificativa -
Interessado: André Lira - Assunto: De ausência na 20ª Sessão Extraordinária de 21 de
outubro de 2025. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 202 DE
2025, Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de
Corbélia, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, de que tratam os arts.
115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação
conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Autor: Poder
Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo: 1516, Processo: 80/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria
Votos Nominais : Adelar Mujol - Não ; Eli Stefanello - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas
Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Maycon André - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 39eba8e3bc6ecdb14edac53653845444503696103166dff468e4b791a62cad5e
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X - Sim ; Zezinho Milhome - Sim ,
[https://www.youtube.com/watch?v=-
3ir_nwelm8&t=647s]; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203 DE 2025, Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 564.199,43 (quinhentos e sessenta e
quatro mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), na forma em que
especifica abaixo. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo:
1521, Processo: 81/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; Eli
Stefanello - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Maycon André
- Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho Milhome - Sim, [https://www.youtube.com/watch?v=-3ir_nwelm8&t=739s]; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 204 DE 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor
de R$ 6.656.093,28 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, noventa e três reais e
vinte e oito centavos), na forma em que especifica abaixo. Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo: 1522, Processo: 82/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas
Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Maycon André - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio
X - Sim ; Zezinho Milhome - Sim,
[https://www.youtube.com/watch?v=-
3ir_nwelm8&t=783s]; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 205 DE 2025, Cria o
cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Altera a Lei
Municipal n.º 823, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos
Servidores e dá outras providencias. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a),
Número de Protocolo: 1529, Processo: 83/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adelar
Mujol - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa -
Sim ; Maycon André - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Paulo do Raio X - Sim ; Zezinho
Milhome - Sim,
[https://www.youtube.com/watch?v=-3ir_nwelm8&t=827s]. Encerrada a
pauta o Senhor Presidente agradecendo a presença dos Vereadores, por fim deu por
encerrada a presente reunião. E, para constar, foi lavrada a presente ATA que após
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro Secretário. A presente Ata
foi elaborada de acordo com o que dispõe os artigos 151, 152, 153, Parágrafo único do
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Regimento Interno desta Casa. Todos os pronunciamentos podem ser acessados nos links
constantes na presente ata. 
PAULO ZAQUETTE
Presidente 
ELI STEFANELLO
Primeiro Secretário
Ata aprovada na 35ª Sessão Ordinária em 27/10/2025.
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Paulo Z
Paulo Zaquette
Data 03/11/2025 13:49
#5b2add82b34611f0aebc42010a2b601e
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Eli S
Eli Stefanello
Data 29/10/2025 10:04
#5b3467d7b34611f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO