sessao nº 22

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO SEGUNDO
PERÍODO LEGISLATIVO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das
Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, reuniram￾se os Edis que compõem a Casa para a realização da Vigésima Segunda Sessão
Extraordinária, no Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Sexta Legislatura no Sexagésimo Quinto Ano de Emancipação Política do Município.
Constatando a presença dos seguintes Vereadores: ADELAR MUJOL, ANDRÉ LIRA,
ELI STEFANELLO, ELIANE CRISTINA ALVES DA COSTA, EMANUEL
ANDRIGO HUFF, GERALDO SKOTTKI, JOSÉ HELENO MILHOME, LUCAS
BORTOLUZZI e PAULO ZAQUETTE. Compondo a MESA DIRETIVA: Presidente
:
Emanuel Andrigo Huff / PP; Vice-Presidente: Paulo Zaquette / MDB; 
1
° Secretário: Eli
Stefanello / UNIÃO; 
2
° Secretário: Lucas Bortoluzzi / UNIÃO. Ausentes os Vereadores
MAYCON ANDRÉ RUELA e PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO. Na sequência o
Vereador ELI STEFANELLO leu o trecho do Livro de Marcos, capítulo 3, versículos de 7
a 12 da Bíblia Sagrada. Em seguida o Senhor Presidente invocando a proteção de Deus e
constatando quórum legal declarou aberta a Sessão, agradeceu a presença dos Senhores
Vereadores. Logo após o Senhor Presidente pediu para ao Primeiro Secretário para
proceder à leitura do Expediente Recebido: 1) Recebida - JUST Nº 074/2025 - Justificativa
- Interessado: Paulo José Borges Cardoso - Assunto: De ausência na 22ª Sessão
Extraordinária e 23ª Sessão Extraordinária nos dias 17 e 18 de dezembro de 2025.
ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219 DE 2025, Altera,
acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024,
que institui o Código Tributário do Município de Corbélia, Estado do Paraná. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo: 1616, Processo: 95/2025,
Turno: Final, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello -
Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas
Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Zezinho Milhome - Sim, [https://www.youtube.com/watch?v=ZCbuqY7t5P0&t=1281s]; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 220 DE 2025
, Desafeta bem público municipal e autoriza o Poder
Executivo a promover sua alienação, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo: 1617, Turno: Final, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adelar
Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ;
Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Paulinho
Zaquette - Sim ; Zezinho Milhome – Sim,
[https://www.youtube.com/watch?
v=ZCbuqY7t5P0&t=1328s]; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 221 DE 2025
,
Desafeta bens públicos municipais, autoriza o Poder Executivo a promover sua alienação,
e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de
Protocolo: 1623, Processo: 99/2025, Turno: Final, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adelar Mujol -
Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho -
Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ;
Zezinho Milhome - Sim ,
[https://www.youtube.com/watch?v=ZCbuqY7t5P0&t=1369s]; 
4
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 222 DE 2025, Altera, acresce e revoga
dispositivos da Lei nº 286, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais,
e seu regime único e da outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito(a), Número de Protocolo: 1643, Processo: 222/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff -
Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ;
Paulinho Zaquette - Sim ; Zezinho Milhome - Sim,
[https://www.youtube.com/watch?
v=ZCbuqY7t5P0&t=1396s]; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 223 DE 2025
,
Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Corbélia, para o período 2026-2030, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de
Protocolo: 1644, Processo: 223/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adelar Mujol -
Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho -
Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ;
Zezinho Milhome - Sim,
[https://www.youtube.com/watch?v=ZCbuqY7t5P0&t=1436s]; 
6
- EMENDA Nº 90 DE 2025, Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
224/2025, com a finalidade de alteração do valor de referência de diária. Autor: Adelar
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Mujol, Número de Protocolo: 1659, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 8, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Não ; Eli
Stefanello - Não ; Emanuel Huff - Coeio - Não ; Geraldinho - Não ; Laine da Saúde - Não ;
Lucas Bortoluzzi - Luketa - Não ; Paulinho Zaquette - Não ; Zezinho Milhome - Não, [https://www.youtube.com/watch?v=ZCbuqY7t5P0&t=1471s]; 7 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 224 DE 2025, Altera dispositivos na Lei Municipal 652 de 30 de
novembro de 2006, que dispõe sobre Diárias devidas aos agentes políticos e servidores
públicos, quando em viagem a serviço. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a),
Número de Protocolo: 1645, Processo: 224/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adelar
Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ;
Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Paulinho
Zaquette - Sim ; Zezinho Milhome - Sim,
[https://www.youtube.com/watch?
v=ZCbuqY7t5P0&t=1805s]; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 225 DE 2025
,
Altera dispositivos na Lei Municipal 1230 de 29 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o
Vale alimentação para os servidores públicos municipais. Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo: 1646, Processo: 225/2025, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel
Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa -
Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Zezinho Milhome - Sim , [https://www.youtube.com/watch?v=ZCbuqY7t5P0&t=1835s]; 9 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 227 DE 2025, Cria cargos de provimento efetivo, altera o número de
vagas no quadro de servidores, altera dispositivos da Lei Municipal n.º 823, de 18 de
outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras
providencias. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo: 1653,
Processo: 89/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira
- Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da
Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Zezinho
Milhome – Sim, 
[https://www.youtube.com/watch?v=ZCbuqY7t5P0&t=1865s]; 10 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 228 DE 2025, Altera dispositivos da lei 1274 de
20 de dezembro de 2024 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal -
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Prefeito(a), Número de Protocolo: 1654, Processo: 228/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello - Sim ; Emanuel Huff -
Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas Bortoluzzi - Luketa - Sim ;
Paulinho Zaquette - Sim ; Zezinho Milhome - Sim
[https://www.youtube.com/watch?
v=ZCbuqY7t5P0&t=1900s]; 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 229 DE 2025
,
Altera dispositivos da lei 1220 de 06 de dezembro de 2023 e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a), Número de Protocolo: 1655, Processo: 229/2025,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Adelar Mujol - Sim ; André Lira - Sim ; Eli Stefanello -
Sim ; Emanuel Huff - Coeio - Sim ; Geraldinho - Sim ; Laine da Saúde - Sim ; Lucas
Bortoluzzi - Luketa - Sim ; Paulinho Zaquette - Sim ; Zezinho Milhome – Sim, [https://www.youtube.com/watch?v=ZCbuqY7t5P0&t=1936s]. Encerrada a pauta o Senhor
Presidente agradecendo a presença dos Vereadores, por fim deu por encerrada a presente
reunião. E, para constar, foi lavrada a presente ATA que após aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e pelo Primeiro Secretário. A presente Ata foi elaborada de acordo com
o que dispõe os artigos 151, 152, 153, Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa.
Todos os pronunciamentos podem ser acessados nos links constantes na presente ata. 
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente 
ELI STEFANELLO
Primeiro Secretário
Ata aprovada na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2026.
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 47519b78c7c4bd952fc9e736d422e301f9df033b6229dceec29588fd474852ba
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Validador
Emanuel H
Emanuel Andrigo Huff
Data 04/02/2026 10:20
#6af9cae8006811f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Eli S
Eli Stefanello
Data 04/02/2026 14:52
#6b04c8e7006811f1800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO