materia nº 32/2023

Câmara Municipal de Cel. Domingos Soares
 Estado do Paraná
REQUERIMENTO N° 32/2023
O vereador que a este subscreve, solicita o envio de cópia deste Requerimento 
ao Executivo com a proposta de apresentar uma sugestão de Projeto de Lei, tendo 
como objetivo, que o Executivo Municipal analise a possibilidade de instituir e organizar 
o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, no Município de Coronel 
Domingos Soares. 
Justifico que o requerimento para criação do PROCON em Coronel Domingos 
Soares deverá atender as demandas tanto de pessoas físicas, como de empresas 
destinatárias de qualquer produto ou serviço final. 
O PROCON tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e 
defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e 
serviços nas relações de consumo. Podemos citar, a título de exemplo, serviços como 
telefonia, internet e cartão de crédito. O PROCON orientará os consumidores, 
registrando reclamações, buscando acordo entre as partes, promovendo campanhas 
educativas relativas ao tema, fiscalizando o cumprimento dos Direitos dos 
Consumidores, entre outras atribuições.
A partir da Lei 8.078/90 que institui o Código de Defesa do consumidor e
estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse 
social, todos passam a ter uma série de direitos perante aos estabelecimentos 
comerciais e também passaram a poder recorrer para garantir que seus bens ou 
compras feitas tenham uma garantia legal e garantam transparência e harmonia das 
relações de consumo. 
Para a elaboração do Projeto de Lei, a título de sugestão, é interessante buscar 
orientações junto a Diretora do PROCON Estadual, Sra. Claudia Silvano, a respeito da 
implantação e funcionamento do órgão no município, implantação da organização e 
aparelhagem do PROCON municipal.
Câmara Municipal de Cel. Domingos Soares
 Estado do Paraná
A municipalização do PROCON é uma recomendação do Ministério da Justiça 
e do próprio PROCON estadual, além de ser um mecanismo necessário e eficiente 
acionar a defesa do consumidor em todas as demandas sociais afetas a essa área.
Por fim, defendo a necessidade da criação de um PROCON municipal que dará 
condição aos moradores de Coronel Domingos Soares, que, por não terem um órgão 
oficial de defesa ao consumidor, obrigatoriamente precisam se deslocar até a cidade de 
Palmas em busca de seus direitos. 
Sala das Sessões, 05 de maio de 2023.
José Carlos Correa Leão
Vereador