materia nº 3/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CRUZMALTINA – ESTADO DO PARANÁ – RICARDO VIEIRA DA SILVA
REQUERIMENTO Nº 03/2023
CELSO AUGUSTO MACIEL, vereador do Município de Cruzmaltina, 
Estado do Paraná, legislatura 2021/2024, na forma do inciso XIV do art. 29 da Lei 
Orgânica Municipal e do inciso IV do artigo 139 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, vem perante Vossa Excelência apresentar REQUERIMENTO para que seja 
formada COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO da execução da OBRA DE 
CONSTRUÇÃO da NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO
DE CRUZMALTINA, em razão dos seguintes motivos.
Foram despendidos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com aquisição do 
terreno e serão gastos mais R$ 829.922.88 (oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e 
vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) com a empresa privada contratada para 
execução da construção do prédio, onde será instalada a nova sede desta Casa de Leis.
Trata-se de valor considerável para Município de pequeno porte, como 
Cruzmaltina, e, na prática Brasileira de modo geral, tem se visto execuções de obra em 
desconformidade com os projetos executivos, atrasos na sua conclusão e rescisões de 
contratos administrativos por inúmeras razões.
É uma obra impar que merece atenção especial deste Parlamento, 
inclusive, o art. 3º da Lei Municipal nº 673/2021 previu que seria “formalizada por 
intermédio de escritura pública de compra e venda, na qual se anotará que o imóvel se 
destinará a Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzmaltina, garantindo a 
independência dos poderes e infraestrutura básica ao adequado funcionamento da 
missão Constitucional e Institucional do Legislativo Municipal, com posterior registro 
no Cartório de Registro de Imóveis competente.”
Tais circunstâncias recomendam que sejam adotadas providências para 
contribuir no acompanhamento da execução dessa obra e com mais razão de ser nesse 
caso em que se trata de imóvel destinado ao Poder Legislativo Municipal.
A medida permitirá ainda fiscalizar o emprego do recurso público, 
vinculado a construção do prédio.
Assim, REQUEIRO seja formada COMISSÃO DE 
ACOMPANHAMENTO da execução da OBRA DE CONSTRUÇÃO da NOVA 
SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CRUZMALTINA.
REQUEIRO ainda seja SOLICITADO ao Poder Executivo Municipal
que disponibilize servidor Municipal capacitado e com conhecimento técnico para
quando necessário auxiliar a Comissão no acompanhamento da obra, sanando eventuais 
dúvidas e leitura de projetos.
Aproveitando a oportunidade reitero meus protestos da mais alta estima e 
consideração por esta Presidência.
Cruzmaltina, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março de 
2023.
CELSO AUGUSTO MACIEL
vereador