EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRUZMALTINA – ESTADO DO PARANÁ – RICARDO VIEIRA DA SILVA
REQUERIMENTO Nº 02/2023
ADILSON APARECIDO LEAL, ALBERTO CASAVECHIA,
IVONE APARECIDA DE SOUZA NECA e VLAUMIR MORADOR, vereadores
do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, legislatura 2021/2024, na forma do
inciso XIV do art. 29 da Lei Orgânica Municipal e do inciso IV do artigo 139 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante Vossa Excelência apresentar
REQUERIMENTO para que o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, no prazo
legal, INFORME se será aplicado o PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
municipal, conforme disposto pela Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria do Ministério
da Educação nº 17/2023.
A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica e o §1º do seu art. 1º
estabeleceu que “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”
O piso foi instituído pela Lei nº 11.738 de 2008, regulamentando
disposição prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação
(LDB).
O art.5º da Lei Federal nº 11.738/2008 previu ainda que o “piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.”
O inciso IV do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Cruzmaltina,
por sua vez, delineia a “valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se, na
forma da lei, planos de carreira para todos os cargos do magistério público, piso
salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso, exclusivamente
por concurso de provas e títulos, realizado periodicamente sob o regime jurídico do
Município;”
O inciso IX do art. 2º da Lei Municipal nº 437/2015/Plano Municipal de
Educação, impôs que a “valorização dos profissionais da educação é uma das
diretrizes do Plano Municipal de Educação em consonância com as diretrizes do
PNE”.
A Portaria do Ministério da Educação nº 17/2023, publicada no Diário
Oficial da União em 17/01/2023, edição 12, seção 01, pág.14, concedeu reajuste de
14,9% no piso salarial dos professores, que passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55
para o exercício de 2023.
Os professores do magistério do Município de Cruzmaltina que se
encontram no início da carreira alegam que não estão recebendo o piso salarial,
conforme fixado pela Portaria do Ministério da Educação nº 17/2023; o que inclusive,
pode ser confirmado pelo Portal de Transparência Municipal.
Da leitura dos dispositivos legais supra, se percebe, facilmente, que se
assegurou o direito ao recebimento do piso do magistério, na forma da Lei; e impõe
ao Município a adoção de medidas para atender esse direito e o cumprimento das
disposições legais de regência, em especial as existentes no âmbito Municipal,
conforme demonstrado acima.
Destaca-se que, o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal definiu que
compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de Lei que
disponham sobre aumento da remuneração dos cargos públicos do Poder Executivo
Municipal, de modo que, resta vedada a Câmara Municipal apresentar tal proposição.
Assim, REQUEREMOS seja oficiado ao Poder Executivo Municipal
para que, no prazo legal, INFORME se será concedido o PISO SALARIAL DO
MAGISTÉRIO municipal, na forma da Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria do
Ministério da Educação nº 17/2023.
Em não sendo possível a concessão do pagamento do piso nacional do
magistério, que o Poder Executivo Municipal esclareça quais os motivos para a
inobservância do comando da Legislação de regência.
Aproveitando a oportunidade reiteramos nossos protestos da mais alta
estima e consideração por esta Presidência.
Cruzmaltina, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março de
2023.
ADILSON APARECIDO LEAL ALBERTO CASAVECHIA
Vereador Vereador
IVONE APa DE SOUZA NECA VLAUMIR MORADOR
Vereadora Vereador