PROJETO DE LEI Nº. 010/2023
SÚMULA: Concede recomposição nos vencimentos dos servidores efetivos, do poder executivo municipal e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. NATAL CASAVECHIA, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
L E I
Art.1º- Fica concedida a recomposição salarial dos vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente à incorporação do índice inflacionário INPC do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Parágrafo Único – A tabela de Vencimentos dos Grupos Ocupacionais, Anexo V, da Lei Municipal nº 313/2011, fica corrigida, se adequando ao percentual deste artigo, passando a ter redação conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica concedida a recomposição salarial dos vencimentos dos Empregados Públicos do Poder Executivo, contratados na forma da Lei Municipal nº 172/2006, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente à incorporação do índice inflacionário INPC do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Parágrafo Único – A tabela de Vencimentos dos Empregos Públicos, Anexo I, da Lei Municipal nº 172/2006, fica corrigida, se adequando ao percentual deste artigo, passando a ter redação conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Fica concedida a recomposição salarial dos vencimentos dos Empregados Públicos do Poder Executivo, contratados na forma da Lei Municipal nº 340/2013, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente à incorporação do índice inflacionário INPC do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Parágrafo Único – A Tabela de Vencimentos dos Empregos Públicos na Área de Assistência Social, Anexo I da Lei Municipal nº 340/2013, fica corrigida se adequando ao percentual deste artigo e passa a ter a redação conforme Anexo III desta Lei.
Art. 4º - Fica concedida a recomposição salarial dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares na forma da Lei Municipal nº 297/2011, artigo 42, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente à incorporação do índice inflacionário INPC do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão para surtir eficácia a partir de 1º de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos treze dias do mês de março de 2023 (13/03/2023).
NATAL CASAVECHIA
Prefeito
ANEXO I DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 010/2023 TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº. 313/2011 TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº. 313/2011 TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
INTERNÍVEIS 3%
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO- MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA - 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
6.900,89
7.107,92
7.321,16
7.540,79
7.767,02
8.000,03
8.240,03
8.487,23
8.741,85
9.004,10
9.274,23
9.552,45
9.839,03
10.134,20
10.438,22
10.751,37
11.073,91
Classe B - Pós-Graduação
7.590,98
7.818,71
8.053,27
8.294,87
8.543,72
8.800,03
9.064,03
9.335,95
9.616,03
9.904,51
10.201,65
10.507,70
10.822,93
11.147,62
11.482,04
11.826,51
12.181,30
Classe C - Mestrado
8.350,08
8.600,58
8.858,60
9.124,36
9.398,09
9.680,03
9.970,44
10.269,55
10.577,63
10.894,96
11.221,81
11.558,47
11.905,22
12.262,38
12.630,25
13.009,16
13.399,43
CARGO- MÉDICO CLINICO GERAL - 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
*9.286,59
9.565,18
9.852,14
10.147,70
10.452,13
10.765,70
11.088,67
11.421,33
11.763,97
12.116,89
12.480,40
12.854,81
13.240,45
13.637,67
14.046,80
14.468,20
14.902,25
Classe B - Pós-Graduação
10.215,25
10.521,70
10.837,35
11.162,47
11.497,35
11.842,27
12.197,54
12.563,46
12.940,37
13.328,58
13.728,44
14.140,29
14.564,50
15.001,43
15.451,47
15.915,02
16.392,47
Classe C - Mestrado
11.236,77
11.573,87
11.921,09
12.278,72
12.647,08
13.026,50
13.417,29
13.819,81
14.234,40
14.661,44
15.101,28
15.554,32
16.020,95
16.501,58
16.996,62
17.506,52
18.031,72
* Aplicar Redutorconforme Teto previsto no art. 46 do regime jurídico único da Lei 14/1997 e da Constituição Federal/88 Artigo 37, inciso IX.
CARGO: ODONTOLOGO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
3.216,24
3.312,72
3.412,10
3.514,47
3.619,90
3.728,50
3.840,35
3.955,56
4.074,23
4.196,46
4.322,35
4.452,02
4.585,58
4.723,15
4.864,85
5.010,79
5.161,11
Classe B - Pós-Graduação
3.537,86
3.644,00
3.753,32
3.865,91
3.981,89
4.101,35
4.224,39
4.351,12
4.481,65
4.616,10
4.754,59
4.897,23
5.044,14
5.195,47
5.351,33
5.511,87
5.677,23
Classe C - Mestrado
3.891,65
4.008,40
4.128,65
4.252,51
4.380,08
4.511,48
4.646,83
4.786,23
4.929,82
5.077,71
5.230,05
5.386,95
5.548,56
5.715,01
5.886,46
6.063,06
6.244,95
CARGO: PSICOLOGA(O)
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
2.121,63
2.185,28
2.250,84
2.318,36
2.387,91
2.459,55
2.533,34
2.609,34
2.687,62
2.768,25
2.851,29
2.936,83
3.024,94
3.115,68
3.209,16
3.305,43
3.404,59
Classe B - Pós-Graduação
2.333,79
2.403,81
2.475,92
2.550,20
2.626,70
2.705,51
2.786,67
2.870,27
2.956,38
3.045,07
3.136,42
3.230,51
3.327,43
3.427,25
3.530,07
3.635,97
3.745,05
Classe C - Mestrado
2.567,17
2.644,19
2.723,51
2.805,22
2.889,37
2.976,06
3.065,34
3.157,30
3.252,02
3.349,58
3.450,06
3.553,57
3.660,17
3.769,98
3.883,08
3.999,57
4.119,56
CARGO: VETERINÁRIO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
2.121,63
2.185,28
2.250,84
2.318,36
2.387,91
2.459,55
2.533,34
2.609,34
2.687,62
2.768,25
2.851,29
2.936,83
3.024,94
3.115,68
3.209,16
3.305,43
3.404,59
Classe B - Pós-Graduação
2.333,79
2.403,81
2.475,92
2.550,20
2.626,70
2.705,51
2.786,67
2.870,27
2.956,38
3.045,07
3.136,42
3.230,51
3.327,43
3.427,25
3.530,07
3.635,97
3.745,05
Classe C - Mestrado
2.567,17
2.644,19
2.723,51
2.805,22
2.889,37
2.976,06
3.065,34
3.157,30
3.252,02
3.349,58
3.450,06
3.553,57
3.660,17
3.769,98
3.883,08
3.999,57
4.119,56
CARGO:BIOQUIMICO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
2.121,63
2.185,28
2.250,84
2.318,36
2.387,91
2.459,55
2.533,34
2.609,34
2.687,62
2.768,25
2.851,29
2.936,83
3.024,94
3.115,68
3.209,16
3.305,43
3.404,59
Classe B - Pós-Graduação
2.333,79
2.403,81
2.475,92
2.550,20
2.626,70
2.705,51
2.786,67
2.870,27
2.956,38
3.045,07
3.136,42
3.230,51
3.327,43
3.427,25
3.530,07
3.635,97
3.745,05
Classe C - Mestrado
2.567,17
2.644,19
2.723,51
2.805,22
2.889,37
2.976,06
3.065,34
3.157,30
3.252,02
3.349,58
3.450,06
3.553,57
3.660,17
3.769,98
3.883,08
3.999,57
4.119,56
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
2.829,86
2.914,75
3.002,19
3.092,26
3.185,03
3.280,58
3.379,00
3.480,37
3.584,78
3.692,32
3.803,09
3.917,18
4.034,70
4.155,74
4.280,41
4.408,82
4.541,09
Classe B - Pós-Graduação
3.112,84
3.206,23
3.302,41
3.401,49
3.503,53
3.608,64
3.716,90
3.828,40
3.943,26
4.061,55
4.183,40
4.308,90
4.438,17
4.571,31
4.708,45
4.849,71
4.995,20
Classe C - Mestrado
3.424,13
3.526,85
3.632,66
3.741,64
3.853,88
3.969,50
4.088,59
4.211,24
4.337,58
4.467,71
4.601,74
4.739,79
4.881,99
5.028,44
5.179,30
5.334,68
5.494,72
CARGO: ENGENHEIRO AGRONOMO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
2.121,63
2.185,28
2.250,84
2.318,36
2.387,91
2.459,55
2.533,34
2.609,34
2.687,62
2.768,25
2.851,29
2.936,83
3.024,94
3.115,68
3.209,16
3.305,43
3.404,59
Classe B - Pós-Graduação
2.333,79
2.403,81
2.475,92
2.550,20
2.626,70
2.705,51
2.786,67
2.870,27
2.956,38
3.045,07
3.136,42
3.230,51
3.327,43
3.427,25
3.530,07
3.635,97
3.745,05
Classe C - Mestrado
2.567,17
2.644,19
2.723,51
2.805,22
2.889,37
2.976,06
3.065,34
3.157,30
3.252,02
3.349,58
3.450,06
3.553,57
3.660,17
3.769,98
3.883,08
3.999,57
4.119,56
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
2.121,63
2.185,28
2.250,84
2.318,36
2.387,91
2.459,55
2.533,34
2.609,34
2.687,62
2.768,25
2.851,29
2.936,83
3.024,94
3.115,68
3.209,16
3.305,43
3.404,59
Classe B - Pós-Graduação
2.333,79
2.403,81
2.475,92
2.550,20
2.626,70
2.705,51
2.786,67
2.870,27
2.956,38
3.045,07
3.136,42
3.230,51
3.327,43
3.427,25
3.530,07
3.635,97
3.745,05
Classe C - Mestrado
2.567,17
2.644,19
2.723,51
2.805,22
2.889,37
2.976,06
3.065,34
3.157,30
3.252,02
3.349,58
3.450,06
3.553,57
3.660,17
3.769,98
3.883,08
3.999,57
4.119,56
CARGO:ASSISTENTE SOCIAL
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
3.976,91
4.096,22
4.219,10
4.345,68
4.476,05
4.610,33
4.748,64
4.891,10
5.037,83
5.188,96
5.344,63
5.504,97
5.670,12
5.840,22
6.015,43
6.195,89
6.381,77
Classe B - Pós-Graduação
4.374,60
4.505,84
4.641,01
4.780,24
4.923,65
5.071,36
5.223,50
5.380,21
5.541,61
5.707,86
5.879,10
6.055,47
6.237,13
6.424,25
6.616,97
6.815,48
7.019,95
Classe C - Mestrado
4.812,06
4.956,42
5.105,11
5.258,27
5.416,02
5.578,50
5.745,85
5.918,23
6.095,77
6.278,65
6.467,01
6.661,02
6.860,85
7.066,67
7.278,67
7.497,03
7.721,94
CARGO: FISIOTERAPEUTA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
2.121,63
2.185,28
2.250,84
2.318,36
2.387,91
2.459,55
2.533,34
2.609,34
2.687,62
2.768,25
2.851,29
2.936,83
3.024,94
3.115,68
3.209,16
3.305,43
3.404,59
Classe B - Pós-Graduação
2.333,79
2.403,81
2.475,92
2.550,20
2.626,70
2.705,51
2.786,67
2.870,27
2.956,38
3.045,07
3.136,42
3.230,51
3.327,43
3.427,25
3.530,07
3.635,97
3.745,05
Classe C - Mestrado
2.567,17
2.644,19
2.723,51
2.805,22
2.889,37
2.976,06
3.065,34
3.157,30
3.252,02
3.349,58
3.450,06
3.553,57
3.660,17
3.769,98
3.883,08
3.999,57
4.119,56
CARGO: ENFERMEIRO PADRÃO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
3.976,91
4.096,22
4.219,10
4.345,68
4.476,05
4.610,33
4.748,64
4.891,10
5.037,83
5.188,96
5.344,63
5.504,97
5.670,12
5.840,22
6.015,43
6.195,89
6.381,77
Classe B - Pós-Graduação
4.374,60
4.505,84
4.641,01
4.780,24
4.923,65
5.071,36
5.223,50
5.380,21
5.541,61
5.707,86
5.879,10
6.055,47
6.237,13
6.424,25
6.616,97
6.815,48
7.019,95
Classe C - Mestrado
4.812,06
4.956,42
5.105,11
5.258,27
5.416,02
5.578,50
5.745,85
5.918,23
6.095,77
6.278,65
6.467,01
6.661,02
6.860,85
7.066,67
7.278,67
7.497,03
7.721,94
CARGO: FARMACEUTICO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
2.121,63
2.185,28
2.250,84
2.318,36
2.387,91
2.459,55
2.533,34
2.609,34
2.687,62
2.768,25
2.851,29
2.936,83
3.024,94
3.115,68
3.209,16
3.305,43
3.404,59
Classe B - Pós-Graduação
2.333,79
2.403,81
2.475,92
2.550,20
2.626,70
2.705,51
2.786,67
2.870,27
2.956,38
3.045,07
3.136,42
3.230,51
3.327,43
3.427,25
3.530,07
3.635,97
3.745,05
Classe C - Mestrado
2.567,17
2.644,19
2.723,51
2.805,22
2.889,37
2.976,06
3.065,34
3.157,30
3.252,02
3.349,58
3.450,06
3.553,57
3.660,17
3.769,98
3.883,08
3.999,57
4.119,56
CARGO: CONTADOR
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
5.997,84
6.177,78
6.363,11
6.554,00
6.750,62
6.953,14
7.161,74
7.376,59
7.597,89
7.825,82
8.060,60
8.302,42
8.551,49
8.808,03
9.072,27
9.344,44
9.624,77
Classe B - Pós-Graduação
6.597,63
6.795,55
6.999,42
7.209,40
7.425,69
7.648,46
7.877,91
8.114,25
8.357,67
8.608,40
8.866,66
9.132,66
9.406,64
9.688,84
9.979,50
10.278,89
10.587,25
Classe C - Mestrado
7.257,39
7.475,11
7.699,36
7.930,34
8.168,25
8.413,30
8.665,70
8.925,67
9.193,44
9.469,25
9.753,32
10.045,92
10.347,30
10.657,72
10.977,45
11.306,77
11.645,98
CARGO: ADVOGADO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
5.997,84
6.177,78
6.363,11
6.554,00
6.750,62
6.953,14
7.161,74
7.376,59
7.597,89
7.825,82
8.060,60
8.302,42
8.551,49
8.808,03
9.072,27
9.344,44
9.624,77
Classe B - Pós-Graduação
6.597,63
6.795,55
6.999,42
7.209,40
7.425,69
7.648,46
7.877,91
8.114,25
8.357,67
8.608,40
8.866,66
9.132,66
9.406,64
9.688,84
9.979,50
10.278,89
10.587,25
Classe C - Mestrado
7.257,39
7.475,11
7.699,36
7.930,34
8.168,25
8.413,30
8.665,70
8.925,67
9.193,44
9.469,25
9.753,32
10.045,92
10.347,30
10.657,72
10.977,45
11.306,77
11.645,98
CARGO: NUTRICIONISTA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
2.122,56
2.186,24
2.251,83
2.319,38
2.388,96
2.460,63
2.534,45
2.610,48
2.688,80
2.769,46
2.852,55
2.938,12
3.026,27
3.117,05
3.210,57
3.306,88
3.406,09
Classe B - Pós-Graduação
2.334,82
2.404,86
2.477,01
2.551,32
2.627,86
2.706,69
2.787,89
2.871,53
2.957,68
3.046,41
3.137,80
3.231,93
3.328,89
3.428,76
3.531,62
3.637,57
3.746,70
Classe C - Mestrado
2.568,30
2.645,35
2.724,71
2.806,45
2.890,64
2.977,36
3.066,68
3.158,68
3.253,45
3.351,05
3.451,58
3.555,13
3.661,78
3.771,63
3.884,78
4.001,33
4.121,37
CARGO:INSTRUTOR DE ESPORTES
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
1.599,74
1.647,74
1.697,17
1.748,08
1.800,53
1.854,54
1.910,18
1.967,48
2.026,51
2.087,30
2.149,92
2.214,42
2.280,85
2.349,28
2.419,76
2.492,35
2.567,12
Classe B - Pós-Graduação
1.759,72
1.812,51
1.866,89
1.922,89
1.980,58
2.040,00
2.101,20
2.164,23
2.229,16
2.296,03
2.364,91
2.435,86
2.508,94
2.584,21
2.661,73
2.741,58
2.823,83
Classe C - Mestrado
1.935,69
1.993,76
2.053,57
2.115,18
2.178,64
2.244,00
2.311,32
2.380,66
2.452,07
2.525,64
2.601,41
2.679,45
2.759,83
2.842,63
2.927,91
3.015,74
3.106,22
CARGO:INSTRUTOR DE DANÇA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Superior
1.599,74
1.647,74
1.697,17
1.748,08
1.800,53
1.854,54
1.910,18
1.967,48
2.026,51
2.087,30
2.149,92
2.214,42
2.280,85
2.349,28
2.419,76
2.492,35
2.567,12
Classe B - Pós-Graduação
1.759,72
1.812,51
1.866,89
1.922,89
1.980,58
2.040,00
2.101,20
2.164,23
2.229,16
2.296,03
2.364,91
2.435,86
2.508,94
2.584,21
2.661,73
2.741,58
2.823,83
Classe C - Mestrado
1.935,69
1.993,76
2.053,57
2.115,18
2.178,64
2.244,00
2.311,32
2.380,66
2.452,07
2.525,64
2.601,41
2.679,45
2.759,83
2.842,63
2.927,91
3.015,74
3.106,22
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº. 313/2011 TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
INTERNÍVEIS 3 %
GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Ensino Superior
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Pós Graduação
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.995,38
2.055,24
2.116,90
2.180,41
2.245,82
2.313,19
2.382,59
2.454,07
2.527,69
2.603,52
2.681,63
2.762,08
2.844,94
2.930,29
3.018,19
3.108,74
3.202,00
Classe B - Ensino Superior
2.194,92
2.260,77
2.328,59
2.398,45
2.470,40
2.544,51
2.620,85
2.699,48
2.780,46
2.863,87
2.949,79
3.038,28
3.129,43
3.223,31
3.320,01
3.419,61
3.522,20
Classe C - Pós Graduação
2.414,41
2.486,84
2.561,45
2.638,29
2.717,44
2.798,97
2.882,93
2.969,42
3.058,51
3.150,26
3.244,77
3.342,11
3.442,37
3.545,65
3.652,02
3.761,58
3.874,42
CARGO:TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Ensino Superior
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Pós Graduação
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.995,38
2.055,24
2.116,90
2.180,41
2.245,82
2.313,19
2.382,59
2.454,07
2.527,69
2.603,52
2.681,63
2.762,08
2.844,94
2.930,29
3.018,19
3.108,74
3.202,00
Classe B - Ensino Superior
2.194,92
2.260,77
2.328,59
2.398,45
2.470,40
2.544,51
2.620,85
2.699,48
2.780,46
2.863,87
2.949,79
3.038,28
3.129,43
3.223,31
3.320,01
3.419,61
3.522,20
Classe C - Pós Graduação
2.414,41
2.486,84
2.561,45
2.638,29
2.717,44
2.798,97
2.882,93
2.969,42
3.058,51
3.150,26
3.244,77
3.342,11
3.442,37
3.545,65
3.652,02
3.761,58
3.874,42
CARGO: TÉCNICO AGRICOLA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.813,97
1.868,39
1.924,44
1.982,17
2.041,64
2.102,88
2.165,97
2.230,95
2.297,88
2.366,81
2.437,82
2.510,95
2.586,28
2.663,87
2.743,79
2.826,10
2.910,88
Classe B - Ensino Superior
1.995,36
2.055,22
2.116,88
2.180,39
2.245,80
2.313,17
2.382,57
2.454,04
2.527,67
2.603,50
2.681,60
2.762,05
2.844,91
2.930,26
3.018,17
3.108,71
3.201,97
Classe C - Pós Graduação
2.194,90
2.260,75
2.328,57
2.398,43
2.470,38
2.544,49
2.620,82
2.699,45
2.780,43
2.863,85
2.949,76
3.038,25
3.129,40
3.223,28
3.319,98
3.419,58
3.522,17
CARGO: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.518,21
1.563,76
1.610,67
1.658,99
1.708,76
1.760,02
1.812,82
1.867,21
1.923,22
1.980,92
2.040,35
2.101,56
2.164,60
2.229,54
2.296,43
2.365,32
2.436,28
Classe B -Ensino superior
1.670,03
1.720,13
1.771,74
1.824,89
1.879,63
1.936,02
1.994,10
2.053,93
2.115,55
2.179,01
2.244,38
2.311,71
2.381,06
2.452,50
2.526,07
2.601,85
2.679,91
Classe C - Pós Graduação
1.837,03
1.892,15
1.948,91
2.007,38
2.067,60
2.129,63
2.193,51
2.259,32
2.327,10
2.396,91
2.468,82
2.542,88
2.619,17
2.697,75
2.778,68
2.862,04
2.947,90
CARGO: ENCARREGADO DE TRIBUTAÇÃO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.518,21
1.563,76
1.610,67
1.658,99
1.708,76
1.760,02
1.812,82
1.867,21
1.923,22
1.980,92
2.040,35
2.101,56
2.164,60
2.229,54
2.296,43
2.365,32
2.436,28
Classe B - Ensino Superior
1.670,03
1.720,13
1.771,74
1.824,89
1.879,63
1.936,02
1.994,10
2.053,93
2.115,55
2.179,01
2.244,38
2.311,71
2.381,06
2.452,50
2.526,07
2.601,85
2.679,91
Classe C - Pós Graduação
1.837,03
1.892,15
1.948,91
2.007,38
2.067,60
2.129,63
2.193,51
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2.396,91
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2.697,75
2.778,68
2.862,04
2.947,90
CARGO: ENCARREGADO DE PESSOAL
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
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3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.518,21
1.563,76
1.610,67
1.658,99
1.708,76
1.760,02
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1.867,21
1.923,22
1.980,92
2.040,35
2.101,56
2.164,60
2.229,54
2.296,43
2.365,32
2.436,28
Classe B - Ensino Superior
1.670,03
1.720,13
1.771,74
1.824,89
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1.936,02
1.994,10
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2.179,01
2.244,38
2.311,71
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2.452,50
2.526,07
2.601,85
2.679,91
Classe C - Pós Graduação
1.837,03
1.892,15
1.948,91
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2.067,60
2.129,63
2.193,51
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2.778,68
2.862,04
2.947,90
CARGO: ENCARREGADO DE PATRIMÔNIO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.518,21
1.563,76
1.610,67
1.658,99
1.708,76
1.760,02
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1.980,92
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2.101,56
2.164,60
2.229,54
2.296,43
2.365,32
2.436,28
Classe B - Ensino Superior
1.670,03
1.720,13
1.771,74
1.824,89
1.879,63
1.936,02
1.994,10
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2.115,55
2.179,01
2.244,38
2.311,71
2.381,06
2.452,50
2.526,07
2.601,85
2.679,91
Classe C - Pós Graduação
1.837,03
1.892,15
1.948,91
2.007,38
2.067,60
2.129,63
2.193,51
2.259,32
2.327,10
2.396,91
2.468,82
2.542,88
2.619,17
2.697,75
2.778,68
2.862,04
2.947,90
CARGO: TÉCNICO E FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.518,21
1.563,76
1.610,67
1.658,99
1.708,76
1.760,02
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1.980,92
2.040,35
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2.164,60
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2.296,43
2.365,32
2.436,28
Classe B - Ensino Superior
1.670,03
1.720,13
1.771,74
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1.936,02
1.994,10
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2.179,01
2.244,38
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2.381,06
2.452,50
2.526,07
2.601,85
2.679,91
Classe C - Pós Graduação
1.837,03
1.892,15
1.948,91
2.007,38
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2.129,63
2.193,51
2.259,32
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2.396,91
2.468,82
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2.778,68
2.862,04
2.947,90
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
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13
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16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.518,21
1.563,76
1.610,67
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2.436,28
Classe B - Ensino Superior
1.670,03
1.720,13
1.771,74
1.824,89
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1.936,02
1.994,10
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2.179,01
2.244,38
2.311,71
2.381,06
2.452,50
2.526,07
2.601,85
2.679,91
Classe C - Pós Graduação
1.837,03
1.892,15
1.948,91
2.007,38
2.067,60
2.129,63
2.193,51
2.259,32
2.327,10
2.396,91
2.468,82
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2.697,75
2.778,68
2.862,04
2.947,90
CARGO: PROJETISTA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
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9
10
11
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16
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3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.518,21
1.563,76
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Classe B - Ensino Superior
1.670,03
1.720,13
1.771,74
1.824,89
1.879,63
1.936,02
1.994,10
2.053,93
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2.179,01
2.244,38
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Classe C - Pós Graduação
1.837,03
1.892,15
1.948,91
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CARGO: CONTROLADOR DE FROTAS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
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17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.518,21
1.563,76
1.610,67
1.658,99
1.708,76
1.760,02
1.812,82
1.867,21
1.923,22
1.980,92
2.040,35
2.101,56
2.164,60
2.229,54
2.296,43
2.365,32
2.436,28
Classe B - Ensino Superior
1.670,03
1.720,13
1.771,74
1.824,89
1.879,63
1.936,02
1.994,10
2.053,93
2.115,55
2.179,01
2.244,38
2.311,71
2.381,06
2.452,50
2.526,07
2.601,85
2.679,91
Classe C - Pós Graduação
1.837,03
1.892,15
1.948,91
2.007,38
2.067,60
2.129,63
2.193,51
2.259,32
2.327,10
2.396,91
2.468,82
2.542,88
2.619,17
2.697,75
2.778,68
2.862,04
2.947,90
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº. 313/2011 TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
INTERNÍVEIS 3%
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: RECEPCIONISTA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.568,37
1.615,42
1.663,88
1.713,80
1.765,21
1.818,17
1.872,71
1.928,89
1.986,76
2.046,36
2.107,76
2.170,99
2.236,12
2.303,20
2.372,30
2.443,47
2.516,77
Classe B - Ensino Superior
1.725,20
1.776,96
1.830,27
1.885,18
1.941,73
1.999,98
2.059,98
2.121,78
2.185,44
2.251,00
2.318,53
2.388,09
2.459,73
2.533,52
2.609,53
2.687,81
2.768,45
Classe C - Pós Graduação
1.897,73
1.954,66
2.013,30
2.073,70
2.135,91
2.199,98
2.265,98
2.333,96
2.403,98
2.476,10
2.550,38
2.626,90
2.705,70
2.786,87
2.870,48
2.956,59
3.045,29
CARGO:AUXILIAR ADMINISTRATIVO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.568,37
1.615,42
1.663,88
1.713,80
1.765,21
1.818,17
1.872,71
1.928,89
1.986,76
2.046,36
2.107,76
2.170,99
2.236,12
2.303,20
2.372,30
2.443,47
2.516,77
Classe B - Ensino Superior
1.725,20
1.776,96
1.830,27
1.885,18
1.941,73
1.999,98
2.059,98
2.121,78
2.185,44
2.251,00
2.318,53
2.388,09
2.459,73
2.533,52
2.609,53
2.687,81
2.768,45
Classe C - Pós Graduação
1.897,73
1.954,66
2.013,30
2.073,70
2.135,91
2.199,98
2.265,98
2.333,96
2.403,98
2.476,10
2.550,38
2.626,90
2.705,70
2.786,87
2.870,48
2.956,59
3.045,29
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.900,57
1.957,59
2.016,32
2.076,81
2.139,11
2.203,29
2.269,39
2.337,47
2.407,59
2.479,82
2.554,21
2.630,84
2.709,77
2.791,06
2.874,79
2.961,03
3.049,86
Classe B - Ensino Superior
2.090,63
2.153,35
2.217,95
2.284,49
2.353,03
2.423,62
2.496,32
2.571,21
2.648,35
2.727,80
2.809,64
2.893,92
2.980,74
3.070,16
3.162,27
3.257,14
3.354,85
Classe C - Pós Graduação
2.299,70
2.368,69
2.439,75
2.512,94
2.588,33
2.665,98
2.745,96
2.828,34
2.913,19
3.000,58
3.090,60
3.183,32
3.278,82
3.377,18
3.478,50
3.582,85
3.690,34
CARGO: AGENTE DE ENDEMIAS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.900,57
1.957,59
2.016,32
2.076,81
2.139,11
2.203,29
2.269,39
2.337,47
2.407,59
2.479,82
2.554,21
2.630,84
2.709,77
2.791,06
2.874,79
2.961,03
3.049,86
Classe B - Ensino Superior
2.090,63
2.153,35
2.217,95
2.284,49
2.353,03
2.423,62
2.496,32
2.571,21
2.648,35
2.727,80
2.809,64
2.893,92
2.980,74
3.070,16
3.162,27
3.257,14
3.354,85
Classe C - Pós Graduação
2.299,70
2.368,69
2.439,75
2.512,94
2.588,33
2.665,98
2.745,96
2.828,34
2.913,19
3.000,58
3.090,60
3.183,32
3.278,82
3.377,18
3.478,50
3.582,85
3.690,34
CARGO: OPERADOR DE RAIO X
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Ensino Superior
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Pós Graduação
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO: ATENDENTE DE TELEFONE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Ensino Superior
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Pós Graduação
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Ensino Superior
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Pós Graduação
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO:ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Ensino Superior
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Pós Graduação
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO: MONITORA I
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Ensino Superior
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Pós Graduação
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO: SECRETARIO ESCOLAR
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Ensino Superior
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Pós Graduação
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Ensino Médio
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Ensino Superior
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Pós Graduação
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº. 313/2011 TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
INTERNÍVEIS 3%
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARGO:MOTORISTA - C
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Incompleto
1.568,37
1.615,42
1.663,88
1.713,80
1.765,21
1.818,17
1.872,71
1.928,89
1.986,76
2.046,36
2.107,76
2.170,99
2.236,12
2.303,20
2.372,30
2.443,47
2.516,77
Classe B - Fund. Completo
1.725,20
1.776,96
1.830,27
1.885,18
1.941,73
1.999,98
2.059,98
2.121,78
2.185,44
2.251,00
2.318,53
2.388,09
2.459,73
2.533,52
2.609,53
2.687,81
2.768,45
Classe C - Ensino Médio
1.897,73
1.954,66
2.013,30
2.073,70
2.135,91
2.199,98
2.265,98
2.333,96
2.403,98
2.476,10
2.550,38
2.626,90
2.705,70
2.786,87
2.870,48
2.956,59
3.045,29
CARGO: MOTORISTA - D
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Incompleto
1.672,93
1.723,12
1.774,81
1.828,06
1.882,90
1.939,39
1.997,57
2.057,49
2.119,22
2.182,80
2.248,28
2.315,73
2.385,20
2.456,76
2.530,46
2.606,37
2.684,56
Classe B - Fund. Completo
1.840,22
1.895,43
1.952,29
2.010,86
2.071,19
2.133,32
2.197,32
2.263,24
2.331,14
2.401,08
2.473,11
2.547,30
2.623,72
2.702,43
2.783,50
2.867,01
2.953,02
Classe C - Ensino Médio
2.024,25
2.084,97
2.147,52
2.211,95
2.278,31
2.346,66
2.417,06
2.489,57
2.564,26
2.641,18
2.720,42
2.802,03
2.886,09
2.972,67
3.061,86
3.153,71
3.248,32
CARGO: MOTORISTA - E
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Incompleto
1.777,52
1.830,84
1.885,77
1.942,34
2.000,61
2.060,63
2.122,45
2.186,12
2.251,70
2.319,26
2.388,83
2.460,50
2.534,31
2.610,34
2.688,65
2.769,31
2.852,39
Classe B - Fund. Completo
1.955,27
2.013,93
2.074,34
2.136,57
2.200,67
2.266,69
2.334,69
2.404,73
2.476,87
2.551,18
2.627,72
2.706,55
2.787,74
2.871,38
2.957,52
3.046,24
3.137,63
Classe C - Ensino Médio
2.150,79
2.215,32
2.281,78
2.350,23
2.420,74
2.493,36
2.568,16
2.645,21
2.724,56
2.806,30
2.890,49
2.977,20
3.066,52
3.158,51
3.253,27
3.350,87
3.451,39
CARGO- OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Completo
1.523,25
1.568,95
1.616,02
1.664,50
1.714,43
1.765,87
1.818,84
1.873,41
1.929,61
1.987,50
2.047,12
2.108,54
2.171,79
2.236,95
2.304,06
2.373,18
2.444,37
Classe B - Ensino Médio
1.675,58
1.725,84
1.777,62
1.830,95
1.885,88
1.942,45
2.000,73
2.060,75
2.122,57
2.186,25
2.251,84
2.319,39
2.388,97
2.460,64
2.534,46
2.610,50
2.688,81
Classe C - Ensino Superior
1.843,14
1.898,43
1.955,38
2.014,04
2.074,46
2.136,70
2.200,80
2.266,82
2.334,83
2.404,87
2.477,02
2.551,33
2.627,87
2.706,71
2.787,91
2.871,54
2.957,69
CARGO: MECÂNICO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Completo
1.523,25
1.568,95
1.616,02
1.664,50
1.714,43
1.765,87
1.818,84
1.873,41
1.929,61
1.987,50
2.047,12
2.108,54
2.171,79
2.236,95
2.304,06
2.373,18
2.444,37
Classe B - Ensino Médio
1.675,58
1.725,84
1.777,62
1.830,95
1.885,88
1.942,45
2.000,73
2.060,75
2.122,57
2.186,25
2.251,84
2.319,39
2.388,97
2.460,64
2.534,46
2.610,50
2.688,81
Classe C - Ensino Superior
1.843,14
1.898,43
1.955,38
2.014,04
2.074,46
2.136,70
2.200,80
2.266,82
2.334,83
2.404,87
2.477,02
2.551,33
2.627,87
2.706,71
2.787,91
2.871,54
2.957,69
CARGO: ELETRICISTA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Completo
1.523,25
1.568,95
1.616,02
1.664,50
1.714,43
1.765,87
1.818,84
1.873,41
1.929,61
1.987,50
2.047,12
2.108,54
2.171,79
2.236,95
2.304,06
2.373,18
2.444,37
Classe B - Ensino Médio
1.675,58
1.725,84
1.777,62
1.830,95
1.885,88
1.942,45
2.000,73
2.060,75
2.122,57
2.186,25
2.251,84
2.319,39
2.388,97
2.460,64
2.534,46
2.610,50
2.688,81
Classe C - Ensino Superior
1.843,14
1.898,43
1.955,38
2.014,04
2.074,46
2.136,70
2.200,80
2.266,82
2.334,83
2.404,87
2.477,02
2.551,33
2.627,87
2.706,71
2.787,91
2.871,54
2.957,69
CARGO:OPERADOR DE MÁQUINAS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Incompleto
1.568,37
1.615,42
1.663,88
1.713,80
1.765,21
1.818,17
1.872,71
1.928,89
1.986,76
2.046,36
2.107,76
2.170,99
2.236,12
2.303,20
2.372,30
2.443,47
2.516,77
Classe B - Fund. Completo
1.725,20
1.776,96
1.830,27
1.885,18
1.941,73
1.999,98
2.059,98
2.121,78
2.185,44
2.251,00
2.318,53
2.388,09
2.459,73
2.533,52
2.609,53
2.687,81
2.768,45
Classe C - Ensino Médio
1.897,73
1.954,66
2.013,30
2.073,70
2.135,91
2.199,98
2.265,98
2.333,96
2.403,98
2.476,10
2.550,38
2.626,90
2.705,70
2.786,87
2.870,48
2.956,59
3.045,29
CARGO: VIGIA
NÍVEL
7
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Incompleto
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Fund. Completo
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Ensino Médio
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO:PEDREIRO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Incompleto
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Fund. Completo
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Ensino Médio
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (MASCULINO)
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Incompleto
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Fund. Completo
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Ensino Médio
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO:AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (FEMININO)
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Incompleto
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Fund. Completo
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Ensino Médio
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO:GUARDA MUNICIPAL
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. completo
1.599,74
1.647,74
1.697,17
1.748,08
1.800,53
1.854,54
1.910,18
1.967,48
2.026,51
2.087,30
2.149,92
2.214,42
2.280,85
2.349,28
2.419,76
2.492,35
2.567,12
Classe B - Ensino Médio
1.759,72
1.812,51
1.866,89
1.922,89
1.980,58
2.040,00
2.101,20
2.164,23
2.229,16
2.296,03
2.364,91
2.435,86
2.508,94
2.584,21
2.661,73
2.741,58
2.823,83
Classe C - Ensino Superior
1.935,69
1.993,76
2.053,57
2.115,18
2.178,64
2.244,00
2.311,32
2.380,66
2.452,07
2.525,64
2.601,41
2.679,45
2.759,83
2.842,63
2.927,91
3.015,74
3.106,22
CARGO:INSTRUTOR DE CORTE E COSTURA
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Incompleto
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Fund. Completo
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Ensino Médio
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
CARGO: GARI
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A - Fund. Incompleto
1.493,66
1.538,47
1.584,62
1.632,16
1.681,12
1.731,56
1.783,50
1.837,01
1.892,12
1.948,88
2.007,35
2.067,57
2.129,60
2.193,48
2.259,29
2.327,07
2.396,88
Classe B - Fund. Completo
1.643,02
1.692,31
1.743,08
1.795,37
1.849,23
1.904,71
1.961,85
2.020,71
2.081,33
2.143,77
2.208,08
2.274,33
2.342,55
2.412,83
2.485,22
2.559,77
2.636,57
Classe C - Ensino Médio
1.807,32
1.861,54
1.917,39
1.974,91
2.034,16
2.095,18
2.158,04
2.222,78
2.289,46
2.358,15
2.428,89
2.501,76
2.576,81
2.654,11
2.733,74
2.815,75
2.900,22
ANEXO II DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10/2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 172/2006
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 172/2006
EMPREGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORARIA
ESCOLARIDADE
VENCIMENTOS
MÉDICO
1
40H
Ensino Superior completo
*R$ 9.286,59
DENTISTA
1
40H
Ensino Superior completo
R$ 3.167,59
ENFERMEIRO (A) PADRÃO
1
40H
Ensino Superior completo
R$ 3.656,47
TÉCNICO (A) ENFERMAGEM
1
40H
Ensino Médio Completo+Técnico enfermagem
R$ 1.510,19
TÉCNICO (A) EM HIGIENE DENTAL
1
40H
Ensino Médio Completo+Técnico na área
R$ 1.493,63
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTÁRIO
1
40H
Ensino Médio Completo+Técnico na área
R$ 1.493,63
AGENTE DE VIGILÂNCIA DE SAÚDE
2
40H
Ensino Médio Completo
R$ 1.518,20
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
12
40H
Ensino Médio Completo
R$ 1.900,57
* Aplicar Redutor conforme Teto previsto no art. 46 do regime jurídico único da Lei 14/1997 e da Constituição Federal/88 Artigo 37, inciso IX.
ANEXO III DA LEI Nº 10/2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 340/2013
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 340/2013
Denominação do Cargo
Carga Horária Semanal
Número de Cargos
Grau de Escolaridade
Remuneração
Mensal
Assistente Social
30 hrs.
1
Ensino Superior com registro no órgão da classe
R$ 3.656,47
Psicólogo
40 hrs.
1
Ensino Superior com registro no órgão da classe
R$ 3.656,47
Auxiliar administrativo
40 hrs
1
Ensino Médio Completo
R$ 1.568,37
Operador de Bolsa Família
40 hrs
1
Ensino Médio Completo
R$ 1.525,13
Educador Social
40 hrs
1
Ensino Médio Completo
R$ 1.525,13
Pedagoga
40hrs
1
Ensino Superior
R$ 3.656,47
Coordenador do CRAS
40hrs
1
Ensino Superior
R$ 3.656,47
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 010/2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que ora colocamos a vossa apreciação, tem como finalidade a recomposição salarial aos servidores públicos municipal, Empregado Públicos e Conselheiros tutelares no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente à incorporação do índice inflacionário INPC do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
A reposição salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal, in verbis :
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes:
Inciso X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o * 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em casa caso assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
É expressa a previsão do princípio da periodicidade, que garante ao servidor público uma revisão salarial anual. Referida norma é dirigida a cada Poder, que deverá, pela iniciativa exclusiva, fazer aprovar a lei específica para atender a determinação legal.
Cumpre frisar que considerando as disposições contidas no artigo 83, inciso X da Lei Orgânica Municipal, a mesma estabelece sobre a recomposição salarial, senão vejamos:
Art. 83. – A administração pública municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e também os seguintes: ... X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Necessário se faz esclarecer o fato da aplicação do índice INPC, em consonância com a previsão estabelecida na legislação municipal.
Por fim, a medida prevista no presente do Projeto de Lei é amparada em estudo de impacto orçamentário, oriundo do Departamento Financeiro desta Casa de Leis, que declarou estar consonância com os recursos disponível para folha de pagamento, atendendo ao disposto nos Artigos 20 e 29-A da Constituição Federal e junto a Receita Corrente Líquida.
Certos da compreensão dos Senhores, caso necessário, estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
NATAL CASAVECHIA
Prefeito