materia nº 3/2023

EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CRUZMALTINA – ESTADO DO PARANÁ – RICARDO VIEIRA DA SILVA 
INDICAÇÃO Nº: 03/2023
DORVALINA APARECIDA BIS PORFÍRIO, vereadora do 
Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, legislatura 2021/2024, na forma do inciso 
I do §1º do art. 131 do Regimento Interno desta Casa de Lei, INDICA ao CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Sr. NATAL 
CASAVECHIA, que, se possível, altere as disposições da Lei Municipal nº 593/18, de 
modo a permitir que servidores públicos, maquinários e caminhões do Município 
trabalhem aos finais de semana e feriados para agricultores familiares e pequenos
agricultores, e se majore o valor da hora maquina em quantia suficiente para pagar a 
hora extra dos servidores públicos que laboram nesse período.
A liberação das máquinas para trabalhar aos finais de semana e feriado
reduzirá o tempo de espera desses serviços público, pois, os maquinários trabalharão
nas estradas principais durante a semana e atenderão os agricultores familiares e 
pequenos agricultores, com área máxima de 10 (dez) alqueires paulistas, nos finais de 
semana e feriados.
O servidor público que concordar trabalhar nos finais de semana e 
feriados recebera horas extras, as quais serão pagas com valor da hora máquina 
majorada. 
Desta forma, agricultores familiares e pequenos agricultores serão 
atendidos com maior rapidez e o servidor público terá remuneração maior, uma vez que,
lhe será pago pelas horas extras dos finais de semana e feriados
Aproveitando a oportunidade reitero meus protestos da mais alta estima e 
consideração por esta Presidência.
Cruzmaltina, Estado do Paraná, aos 24 dias de maio de 2023
DORVALINA APARECIDA BIS PORFÍRIO
Vereadora