materia nº 3/2023

INDICAÇÃO VERBAL  03/2023 



		Na 9ª (nona) Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Cruzmaltina, Estado do Paraná, realizada em 24 de abril de 2023, o vereador VLAUMIR MORADOR legislatura 2021/2024, na forma do inciso I do §1º do art. 131 do Regimento Interno desta Casa de Lei, INDICA ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Sr. NATAL CASAVECHIA para que se possível, aplique em todos os automóveis da frota municipal identificação padronizada, contendo os símbolos do Município de Cruzmaltina.

		Destaca-se que, o Ministério Público do Paraná, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca de Faxinal, através do oficio nº245/2017-PJ, datado em 03 de junho de 2017, oriundo do Procedimento Administrativo nº MPPR 0050.17.000096-7, recomendou “aplicar em todos os automóveis da frota municipal identificação padronizada – com destacada visibilidade – contendo os símbolos do Município de Cruzmaltina, além da advertência de que tais unidades automotivas deverão ostentar a inscrição “uso exclusivo em serviço” (ou inscrição similar), sugerindo-se como parâmetro para a realização dessa caracterização oficial diretrizes traçadas pelo Decreto Estadual n. 4453/2012, bem como, pelo “Manual de Identidade Visual” instituído e adotado pelo Governo do Paraná.”



		Cruzmaltina, Estado do Paraná, aos 24 dias de abril de 2023



VLAUMIR MORADOR

Vereador





DESPACHO DO PRESIDENTE



		O vereador, VALUMIR MORADOR na 9ª (nona) Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Cruzmaltina, Estado do Paraná, realizada em 24 de abril de 2023, apresentou INDICAÇÃO VERBAL EM PLENÁRIO para que o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, para que se possível, aplique em todos os automóveis da frota municipal identificação padronizada, contendo os símbolos do Município de Cruzmaltina.

		Assim, na forma do art. 132 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, determino o ENCAMINHAMENTO da referida indicação para o Chefe do Poder Executivo Municipal.



		Cruzmaltina, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.



Ricardo Vieira da Silva

Presidente