Ofício 0129/2023 Cruzmaltina 27 de Junho de 2023
Ao Senhor Ricardo Vieira da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Cruzmaltina/PR
Disposições: Criação do Fundo e Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Prezado Senhor, por meio deste solicitamos o estudo e a aprovação do Projeto de Lei Nº 24/2023, que dispõe sobre a criação do FMMA (Fundo Municipal de Meio Ambiente) e o CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente); a iniciativa parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente visando a participação da Sociedade na elaboração de políticas ambientais e angariar recursos via fundo municipal de meio ambiente para serem realizados investimentos na área.
Certo de ser atendido ao solicitado, nos limites ao exposto, aproveito a oportunidade para antecipar os agradecimentos.
Atenciosamente,
_____________________________________
NATAL CASAVECHIA
Prefeito Municipal
MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº 024/2023.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para o Município de Cruzmaltina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cruzmaltina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I DA NATUREZA
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cruzmaltina-PR – CONDEMA/CRUZMALTINA, órgão permanente de caráter deliberativo, consultivo e normativo ligado à estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cruzmaltina-PR – CONDEMA/CRUZMALTINA tratará dos assuntos pertinentes ao Meio Ambiente e Recursos Naturais deste Município.
§2º - É vedada qualquer manifestação político partidária no Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§3º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tem a função de assessorar o Poder Executivo Municipal na proposição, implementação e fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente, dentre outras atribuições previstas na legislação municipal.
Art. 2° - O município se valerá, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
- Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
- Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3°- Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cruzmaltina-PR – CONDEMA/CRUZMALTINA compete:
– Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
– Deliberar normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
– Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
– Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
– Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
Vl – Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
Vll – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
Vlll – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – Deliberar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
– Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
– Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
– Deliberar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
– Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
– Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
– Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
– Deliberar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
– Deliberar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
– Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades e fiscalização;
– Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
– Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
– Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
– Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
– Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
– Acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e temporárias em assuntos de interesse do Município.
– Convocar, subsidiariamente à prerrogativa do Prefeito Municipal, a Conferência Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º É garantido o livre acesso à informação sobre as atividades do COMDEMA/CRUZMALTINA, sendo que o município garantirá sistemas de informações ambientais capazes de dar eficiência na gestão e publicidade das informações relevantes à sociedade, passível de integração com o sistema estadual.
§ 2º As deliberações do CONDEMA/CRUZMALTINA serão realizadas por meio de Resoluções, as quais deverão ser homologadas junto ao (à) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e publicadas em veículo de comunicação oficial do Poder Executivo em até 10 (dez) dias após a homologação.
Capítulo III DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4° - O CONDEMA/CRUZMALTINA no exercício de suas competências, possui as seguintes atribuições:
- Apresentar sugestões sobre as diretrizes básicas da política de meio ambiente do Município.
- Traçar normas de utilização racional dos recursos naturais de orientação para proteção do meio ambiente.
- Sugerir políticas de incentivos a ampliação das áreas de florestas nativas remanescentes, nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal.
- Servir de órgão consultivo, deliberativo e normativo da administração municipal no que se refere as suas áreas de atuação.
- Integrar os diversos órgãos Municipais, Estaduais e Federais do setor de meio ambiente e outros no sentido de buscar um trabalho unificado.
- Propor medidas que venham a incentivar a formação de associações de órgãos públicos ou privados para auxílio e manutenção do meio ambiente.
- Sugerir normas e ações que facilitem a compatibilização dos currículos das escolas da rede pública à educação ambiental, sem prejuízo do programa oficial da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação.
- Sugerir normas e ações junto aos estabelecimentos de ensino do município, a respeito do meio ambiente e questões relativas ao tema, envolvendo corpo discente e docente no debate e em ações conexas.
– O Conselho não exerce diretamente ações de fiscalização, devendo, contudo, indicar ao órgão ambiental municipal a fiscalização de atividades poluidoras, cabendo-lhe, ainda, expor e denunciar nas sessões as agressões ao meio ambiente, estejam previstas ou não em lei, como infração ou transgressão, encaminhando denúncia aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.
– Elaborar seu Regimento Interno, editando-o por Resolução.
- Apoiar, participar e liderar programas de recuperação e conservação dos recursos naturais renováveis.
- Elaborar anualmente em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o orçamento municipal relativo a sua área.
- Estabelecer as atividades passíveis de Cadastro de Acompanhamento Ambiental, atualizando-o sempre que houver alterações, contendo no mínimo os seguintes requisitos:
Razão social/Nome;
CNPJ/CPF;
Endereço;
Responsável legal;
Atividade principal;
Código da Classificação Nacional da Atividade Econômica – CNAE;
Área do empreendimento;
Localização geográfica.
- Editar Resoluções sobre matérias de sua competência. XV - Promover a educação ambiental;
- Propor a criação de normas legais, bem como a adequação e regulamentação de leis, padrões e normas municipais;
- Opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que tenham impactos sobre o município;
- Receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ambiental, sugerindo à Prefeitura as providências cabíveis.
- formular e aprovar a política ambiental do Município e acompanhar a sua execução, promovendo reorientações, quando entender necessário;
- Estabelecer normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
- Decidir sobre a aplicação dos recursos orçamentários para a preservação do meio ambiente;
- Deferir ou indeferir as solicitações de realização dos estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das Entidades envolvidas as informações necessárias;
- Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
- Decidir, como última instância administrativa em grau de recursos, sobre multas e outras penalidades impostas pela Unidade Administrativa do Meio Ambiente;
- Receber, analisar e encaminhar para providências cabíveis denúncias de origem popular sobre agressão ao meio ambiente;
- Estimular e acompanhar a educação ambiental na rede municipal, estadual e particular de ensino;
- Propor e participar da elaboração de campanhas educativas relativas a problemas de saneamento básico, despoluição das águas, de ar e do solo, combate de vetores e proteção da fauna e da flora;
- Requerer o uso do poder de polícia nos casos de infração a legislação em vigor ou de inobservância de normas e padrões estabelecidos, propondo a criação de mecanismos e instrumentos que viabilizem a efetiva fiscalização ambiental, no intuito de garantir a sua eficácia.
Art. 5º O CONDEMA/CRUZMALTINA será composto, de forma paritária e tripartite, por 02 (dois) representantes do poder público, por 02 (dois) representantes entidades da sociedade civil organizada e 02 (dois) representantes de entidade privada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
o(a) Secretário(a) de Meio Ambiente do Município;
um membro da Copel, Sanepar ou IDR; II – Entidades da Sociedade Civil:
Uma representante de associação de produtores rurais, estabelecida no município;
Um representante de associação comercial e/ou industrial, estabelecida no município;
III – Instituições Privadas:
Um representante de empresas ou profissional do ramo de engenharia;
Um representante de Cooperativa;
§1º As entidades referidas no inciso II indicarão seus membros representantes em até 30 (trinta) dias após as eleições.
§2º Todos os membros terão direito a voz e voto nas reuniões.
Art. 6º - O Chefe do Executivo Municipal convocará Conferência Municipal de Meio Ambiente a cada 4 (quatro) anos, para o mês de junho, sempre em anos ímpares, com o objetivo de se discutir a situação e propostas sobre o meio ambiente no município e de se realizar as eleições dos representantes das entidades previstas no artigo 5º, inciso II.
§1º Excepcionalmente, a Conferência Municipal poderá ser convocada em período menor que o previsto no caput, por razões devidamente justificadas pelo CONDEMA/CRUZMALTINA.
§2º Não havendo a convocação da Conferência pelo Executivo Municipal até a data de 31 de maio do ano de Conferência, ou em até 30 (trinta) dias após a solicitação de excepcionalidade prevista no parágrafo primeiro, a mesma deverá ser realizada pelo próprio CONDEMA/CRUZMALTINA.
§3º A organização da Conferência Municipal de Meio Ambiente deverá ser realizada pelo CONDEMA/CRUZMALTINA em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e sob as expensas do Executivo Municipal.
Art. 7º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 8º - O mandato dos membros representantes da Sociedade Civil no CONDEMA/CRUZMALTINA é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CONDEMA/CRUZMALTINA.
Art. 10 - A função dos membros do CONDEMA/CRUZMALTINA é considerada serviço de relevante valor social e não remunerada.
Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11 - O CONDEMA/CRUZMALTINA elegerá, na sessão de posse dos membros referidos no artigo quinto, uma Mesa Diretora com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 1º Estão aptos a concorrer aos cargos da Mesa Diretora do CONDEMA/CRUZMALTINA quaisquer de seus membros, com exceção o secretário(a) de Meio Ambiente.
§ 2º As atribuições de cada cargo da Mesa Diretora serão regulamentadas no Regimento Interno do CONDEMA/CRUZMALTINA, assim como serão realizada as eleições.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 13 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.
§1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos ou seus suplentes, observado quórum mínimo de metade de seus membros e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto em todas as votações.
§2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.
Art. 14 - As ocorrências e deliberações tomadas nas sessões deverão constar em ata, a qual deverá ser aprovada e assinada pelos membros do conselho.
Art. 15 - O CONDEMA/CRUZMALTINA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Capítulo V
DA FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES
Art. 16 - Os agentes públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são investidos na atribuição para exercício da fiscalização ambiental no município.
Art. 17 - As ações e procedimentos relacionados à fiscalização ambiental municipal devem ser padronizados e normatizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Art. 18 - As sanções administrativas constituem-se nas penalidades e medidas preventivas, previstas nas legislações federal, estadual e municipal, sendo aplicadas após regular tramitação de processo administrativo infracional perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1º - Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o órgão que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para as providências cabíveis.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput
Capítulo VI
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
§1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§2º - O registro e contabilização das receitas e das despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente será efetuado mediante a criação de fonte de recurso específica dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§3º - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 20 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com prévia autorização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cruzmaltina-PR, a qual possui, sobre tal, as seguintes atribuições específicas:
- Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cruzmaltina-PR;
- Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;
IIII - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;
IV - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes, quadrimestralmente.
Art. 21 - A execução dos recursos Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cruzmaltina-PR, o qual terá ainda competências específicas para:
Fundo;
Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do
Fiscalizar a aplicação dos recursos;
Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar.
Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação
ambiental.
provenientes: regulamentar;
Art. 22 - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados I - dotações orçamentárias e créditos adicionais, na forma
II - penalidades pecuniárias decorrentes das infrações ambientais, na
forma regulamentar;
- transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
- acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
- doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
- rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
- outros destinados por lei.
Art. 23 - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:
- criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
- educação ambiental;
- desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
- pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico; V - manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII - desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;
- pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;
- aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
- contratação de consultoria especializada;
- financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.
Art. 24 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 25 - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Fica facultado ao município o exercício do licenciamento ambiental por meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por lei.
Art. 27 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse dos membros representantes das entidades eleitas na próxima Conferência Municipal de Meio Ambiente, o CONDEMA/CRUZMALTINA elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 28 - Fica convocada, desde já, a Conferência Municipal de Meio Ambiente, para a segunda quinzena do mês de fevereiro de 2024, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente tomar as providências necessárias para a realização da mesma.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente legislação correrão por conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzmaltina-PR, 29 de maio de 2023.
__________________________
Natal Casavechia
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A iniciativa parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente visando a participação da Sociedade na elaboração de políticas ambientais e angariar recursos via fundo municipal de meio ambiente para serem realizados investimentos na área.
_____________________________________
NATAL CASAVECHIA
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA Estado do Paraná
CNPJ 01.615.393/0001-00
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone 043-3125-2000
CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ
www.cruzmaltina.pr.gov.br
Ofício 0129/2023 Cruzmaltina 27 de Junho de 2023
Ao Senhor Ricardo Vieira da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Cruzmaltina/PR
Disposições: Criação do Fundo e Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Prezado Senhor, por meio deste solicitamos o estudo e a aprovação do Projeto de Lei Nº 24/2023, que dispõe sobre a criação do FMMA (Fundo Municipal de Meio Ambiente) e o CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente); a iniciativa parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente visando a participação da Sociedade na elaboração de políticas ambientais e angariar recursos via fundo municipal de meio ambiente para serem realizados investimentos na área.
Certo de ser atendido ao solicitado, nos limites ao exposto, aproveito a oportunidade para antecipar os agradecimentos.
Atenciosamente,
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NATAL CASAVECHIA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A iniciativa parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente visando a participação da Sociedade na elaboração de políticas ambientais e angariar recursos via fundo municipal de meio ambiente para serem realizados investimentos na área.
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NATAL CASAVECHIA
Prefeito Municipa