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PROJETO DE LEI Nº 47/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de CRUZMALTINA, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2023, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Mil Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
08.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.003.15.451.0005.2117
Obras Municipais, Infraestrutura, Pavimentação e Conservação
4.4.90.51.00.00 - 611
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 650.000,00
TOTAL
R$ 650.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A, autorizadas pela Lei nº 794/2023 de 29/11/2023.
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI, ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzmaltina, 29 de novembro de 2023
__________________________
Natal Casavechia
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 47/2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Considerando As receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A, autorizadas pela Lei nº 794/2023 de 29/11/2023.
Encaminhamos o Projeto de Lei 47/2023 para vossa apreciação, o qual tem como finalidade a abertura de crédito especial para RECAPE ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS.
Segue em anexo documentação do Projeto fornecido pelo departamento de obras.
Simulação estimativa dos encargos financeiros com a operação de crédito.
Solicitamos a votação COM URGÊNCIA para adequação orçamentária e para darmos continuidade ao processo de contratação da operação de crédito junto a SEDU. Certos da compreensão dos Senhores nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
NATAL CASAVECHIA
Prefeito Municipal em Exercício.
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