br-locleg corpus explorer

← Cruzmaltina (PR)

materia nº 2/2024

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDispõe sobre aplicação do piso nacional aos profissionais do Magistério Municipal, conforme instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024 do Ministério da Educação; revoga os incisos III e IV do art. 49 da Lei Municipal nº 475/2016, conforme redação introduzida pela Lei Municipal 657/2020; altera o anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências.
native_id493

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T13:51:21.623209-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-03-25T16:46:28.960504-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →