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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, conforme instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 e Portaria nº 77 de 29 de janeiro de 2025 do Ministério da Educação; altera o anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências. ”
native_id539

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T10:52:28.038042-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-02-20T10:33:51.833484-03:00 Aprovado 8 0 0

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