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Ofício nº 309/2025
À
Câmara Municipal de Cruzmaltina — PR
A/C do Senhor Presidente
CELSO AUGUSTO MACIEL
Assunto: Encaminhamento de Impacto Orçamentário e Declaração do Ordenador de Despesas
— PL nº 28/2025
Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, em anexo, o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao Projeto de
Lei nº 28/2025.
Tais documentos, por equívoco, não acompanharam a versão final do projeto de lei
anteriormente remetida a essa Casa Legislativa. Assim, com o intuito de sanar a omissão e assegurar a
completa instrução processual, encaminham-se na presente data.
Ressalto que a Declaração do Ordenador de Despesas encontra-se no Tópico 6 do
documento anexo, atendendo ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reitero que o conteúdo do Projeto de Lei nº 28/2025 permanece inalterado, sendo este envio
meramente complementar à documentação exigida pela legislação.
Na certeza de poder contar com a costumeira atenção e colaboração de Vossa Excelência e dos
nobres vereadores, apresento meus protestos de estima e distinta consideração.
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Atenciosamente,
Cruzmaltina- PR, 14 de agosto de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE
CRUZMALTINA
PROTOCOLADO DIA: HA À 108 025
sind.
RESPONSÁVEL
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JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 28/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresa
especializada para fornecimento de refeições prontas, de caráter não
remuneratório, destinadas a servidores públicos municipais que atuem
em atividades externas, em situações específicas, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa em regime de urgência, o Projeto de
Lei nº 28/2025, que " Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresa especializada para
fornecimento de refeições prontas, de caráter não remuneratório. destinadas a servidores públicos
municipais que atuem em atividades externas, em situações específicas, e dá outras providências. ”
O referido projeto visa atender uma demanda prática e recorrente da Administração Municipal,
especialmente no que diz respeito ao suporte necessário para servidores públicos que atuam em
atividades externas, eventos oficiais, plantões prolongados, ações em zona rural, ou outras
frentes de trabalho que inviabilizam o retorno às suas residências durante 0 horário de almoço.
Além disso, importante ressaltar que o último pregão 37/2024, feito na época sem lei específica,
acabou o saldo, fazendo com que os trabalhadores fiquem sem alimentação.
O fornecimento de refeições, realizado por empresa especializada contratada via licitação,
assegura qualidade, higiene, controle de custos e rastreabilidade do serviço, além de promover
valorização funcional e garantir condições dignas de trabalho aos servidores públicos, refletindo
diretamente na qualidade do serviço prestado à população.
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Cabe destacar que o controle e a supervisão da concessão das refeições serão de
responsabilidade das Secretarias Municipais, as quais deverão manter registros formais e
detalhados das requisições, por meio de relatórios mensais contendo a uantidade de marmitas
solicitadas, os servidores beneficiados e as justificativas apresentadas.
Cópia desses relatórios será enviada mensalmente ao Controle Interno Municipal, e toda a
documentação deverá ser mantida arquivada por no mínimo cinco anos, nos termos do artigo 3º do
Projeto de Lei.
Cumpre ressaltar, que o TCE-PR através da consulta de processo n. 298886/22, esclarece que o
fornecimento de alimentação a servidores públicos municipais deve ser regulamentado por lei
específica. A Corte destaca que não há obrigatoriedade de fornecimento de refeições, sendo uma
decisão discricionária do município, desde que haja previsão legal, dotação orçamentária e
observância dos princípios constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consulta. Município de Itaipulândia. Questionamentos acerca da possibilidade
pagamento de auxílio alimentação e fornecimento de alimentação a servidores
públicos efetivos e temporários e a empregados terceirizados. Instrução da
unidade técnica e parecer do Ministério Público pela resposta parcialmente
positiva aos questionamentos. Voto pela resposta parcialmente positiva, nos
seguintes termos: 1. Pela possibilidade de fornecimento dos benefícios, de acordo
com a autonomia federativa municipal, para servidores efetivos e temporários,
desde que haja previsão legal, com impossibilidade de cumulação. 2. Pela
possibilidade de pagamento de auxílio alimentação para empregados terceirizados,
de acordo com a legislação trabalhista e previsão contratual, sendo legal alteração
contratual para esse fim na forma da legislação, caso necessária. 3. Pela
impossibilidade de substituição de benefício de auxílio alimentação por
fornecimento de alimentação a empregados terceirizados caso haja direito ao
benefício previsto em norma trabalhista, inclusive coletiva, uma vez que não há
lei federal que autorize a medida e a matéria de direito do trabalho é de
competência legislativa privativa da União. 4. Pela possibilidade de fornecimento
de alimentação a empregados terceirizados caso não haja benefício previsto na
legislação trabalhista.
Importante frisar que tal benefício não possui caráter remuneratório ou indenizatório, não
se incorporando aos vencimentos dos servidores e podendo ser suspenso a qualquer tempo-por
gu
conveniência da Administração, conforme previsto no texto legal.
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A proposta encontra pleno respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, eficiência administrativa e valorização do servidor público, além de atender aos critérios
de economicidade, legalidade e interesse público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da matéria, reiterando
meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Cruzmaltina — PR, 03 de julho de 20
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PROJETO DE LEI Nº 28/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresa
especializada para fornecimento de refeições prontas, de caráter não
remuneratório, destinadas a servidores públicos municipais que atuem
em atividades externas, em situações específicas, e dá outras
providências.
O Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, Sr.
MAURICIO BUENO DE CAMARGO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e,
no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa especializada
para o fornecimento de refeições prontas (marmitex ou similares), de caráter não remuneratório,
destinadas a servidores públicos municipais de quaisquer Secretarias, desde que no exercício de
atividades externas, excepcionais, itinerantes ou em regime de plantão, cuja necessidade esteja
previamente justificada no Anexo 1 desta Lei.
81º. O fornecimento das refeições será restrito às situações em que, em razão do serviço
prestado, não seja possível ao servidor realizar a refeição regular em horário ou local
adequados, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.
82º. A concessão dependerá do preenchimento e da aprovação prévia do formulário
constante no Anexo I, contendo a identificação do servidor, a função desempenhada, o
local ou tipo da atividade, a justificativa da necessidade e a assinatura do responsável
>
a
pela chefia imediata.
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83º. As refeições fornecidas as autoridades públicas ou palestrantes não residentes no
Município, em razão da participação de eventos públicos, como congressos, conferencias,
seminários, palestras, audiência públicas e atividades similares, serão atestadas pelo
Secretário Municipal responsável pelo evento, o qual anexará folder ou documento
comprovando o evento e preencherá o anexo I desta Lei, dispensando a assinatura dos
respectivos beneficiários.
Art.2º. A contratação se dará por processo licitatório regular, conforme legislação federal
vigente sobre licitações e contratos administrativos.
Art.3º. O fornecimento das refeições será supervisionado pela Secretaria Municipal
responsável, que deverá manter controle formal e detalhado do fornecimento, por meio de
relatórios mensais contendo a quantidade de marmitas solicitadas, os beneficiários e as justificativas
respectivas, com base em ordens de serviço, roteiros de trabalho ou escalas devidamente
documentadas.
$1º. O controle será realizado conforme modelo constante do Anexo I desta Lei, devendo
ser arquivado e permanecer disponível para fiscalização interna e externa, inclusive por
órgãos de controle, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Cópia do relatório deverá ser
enviada mensalmente ao Controle Interno Municipal.
82º. A omissão ou irregularidade no controle da distribuição de refeições poderá ensejar
responsabilização administrativa, civil e/ou penal dos envolvidos.
Art.4º. O fornecimento de refeições não possui natureza remuneratória nem indenizatória,
não se incorporando, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores, tampouco gerando
direito adquirido.
Art.5º. O fornecimento poderá ser suspenso ou cessado, a qualquer tempo, por
conveniência da Administração Pública, mediante justificativa técnica ou financeira.
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x
Art.6º. Caberá às Secretarias Municipais a avaliação da necessidade do fornecimento e a
justificativa do caso concreto, observando critérios de economicidade, legalidade e interesse público.
Art.7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias das Secretarias Municipais, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada
por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O regulamento deverá, prever, no mínimo, os critérios para a
sponsabilidades dos gestores.
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI 28/2025 - CONTROLE DE FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES
Secretária Responsável Data / /
Número Nome do funcionário Local de trabalho | Início e término do serviço Assinatura do
(hora) servidor
=
1 |
2 E
—+ —
3
4 a. Fr +
z Ia
6 7 |
E — I
8
9 r E
—
10
1 | T
12 Ei |
13 “E Ei
is
14 |
15 ro I
L L
Total de Refeições do Dia
Secretário Responsável
rr ————————
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Referente: informações acerca de dotações orçamentárias e impacto
orçamentário, para abertura de ETP — Estudo Técnico Preliminar, com vistas a
Registro de Preços de Empresas para o fornecimento de refeições do tipo
marmitex, selfservice e refeições simples, para diversos setores da
administração municipal.
Exercício: 2025
1. Fundamentação Legal
Este relatório é elaborado em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
dispõe sobre a geração de despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo
estimativa de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária.
2. Descrição da Medida Proposta
Objeto: ETP — Estudo Técnico Preliminar, com vistas a Registro de Preços de
Empresas para o fornecimento de refeições, do tipo marmitex, self-service e
refeições simples, para atendimento a diversos setores da administração
municipal.
3. Estimativa do Impacto Financeiro
Ano Estimativa de Despesa
2025 /2026: R$ 158.290,00
4. Demonstração da Adequação Orçamentária
e A despesa encontra-se prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
exercício de 2025:
Cód. Unid. Orçam. ProjlAtiv. Elemento de Despesa T Fonte]
Reduzido
5 02.002 2.002 3.3.90.30.00.00 7
16 | 02002 2090 | "3390300000 7 |
50 — 05.001 — 2005 — 3.3.90.30.00.00-
61 E 06.001 2.004 3.3.90.30.
[146 o “07.004 2007 i 3.3.90.30.00.00
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1740000 08.002 2019 | — 3.3.90.30.00.00 01000
210.0 09.001 2024 | 33.90.30.00.00 01000]
273 [10.001 | 2023 — 3.3.90.30.00.00 01000]
295 10.001 6.002 3.3.90.30.00.00 01000
ais | 10002 2.077 3.3.90.30.00.00 01000
526 14.002 2.015 3.3.90.30.00.00 01000
662 | 14002 2.015 3.3.90.30.00.00 03000
565 | 15002 2.121 — 3.3.90.30.00.00 E 03000
580 16.001 2.092 3.3.90.30.00.00 01000
611 18.001 2.093 3.3.90.30.00.00 01000
L
5. Suporte Orçamentário-Financeiro
A geração da despesa encontra suporte orçamentário-financeiro no exercício
corrente e nos dois seguintes; é despesa obrigatória e de caráter continuado
que se pretende criar, e guarda consistência orçamentário-financeira, e será
custeada com recursos de fontes livres, na forma prevista.
6. Declaração do Ordenador de Despesa
Declaro, para os devidos fins, que a presente proposta:
- Está de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF;
- Possui adequação q A êntária e financeira nas leis orçamentárias
Ou
//
Contadora