PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
Estado do Paraná
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OFICIO Nº 202/2025
dial
Cruzmaltina, 12 de junho de 2025.
À
CÂMARA MUNICIPAL
CRUZMALTINA - PR
Assunto: Encaminha Projetos de Lei
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente, para encaminhar a essa Casa de Leis, O
incluso Projeto de Lei nº 031/2025, de autoria deste Executivo Municipal, com a finalidade de
apreciação e votação, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA, conforme segue:
a) Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplemenar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício
Financeiro de 2025 — Valor R$. 1.173.054,21.
Sem outro particular para ao momento, no-agiardo, aproveitamos a
oportunidade para renovar votos de elevad ] distinta déráção.
AMARA MUNICIPAL DE
RR CRUZMALTINA
PROTOCOLADO DIA: o 100 122
Ao Excelentíssimo Senbô
Celso Augusto Maciel
MD. Presidente da Câmara
CRUZMALTINA — PARANA sli do cioladedo
; RESPONSÁVEL
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei nº 31/2025, que visa obtenção de autorização desse Legislativo,
para que este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, na quantia de até 1.173.054,21( Um milhão, cento e setenta e três mil,
cinquenta e quatro reais e vinte um centavos), com recursos de fontes livres e vinculadas
da área da Educação, sendo anulação de dotações e também superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A suplementação proposta tem por finalidade o reforço de dotações
orçamentárias necessárias à reprogramação de recursos e ajustes na classificação de
pessoal para atividades corretamente definidas, dentro da execução das atividades da
Educação, razão pela qual segue em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista
insuficiências de dotações constatadas para fazer face à contabilização da próxima folha
de pagamento de pessoal a ser processada.
Na certeza de contarmos com o apoio dos nobres vereadores, submetemos
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PROJETO DE LEI Nº 31/2025
SUMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o
Exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO
BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de
2025.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de
R$ 1.173.054,21 (um milhão cento e setenta e três mil e cinquenta e quatro reais e vinte e
um centavo) mediante as seguintes providências:
|- INCLUSÃO:
|cóico . ESPECIFICAÇÃO VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
feias
|41.003.12.365.0010.2045 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
fEctsscanas
|3.1.90.11.00.00-101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 363.000,00
3.1.90.11.00.00- 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CI
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3.1.90.11.00.00 - 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 255.000,00
3.1.90.13.00.00 -101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 53.500,00
3.1.90.13.00.00 -104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 21.178,58
3.1.90.13.00.00 -3103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 36.000,00
TOTAL 910.954,21
11.003.12.365.0002.2049 | Manutenção do Transporte Escolar - Educação Infantil e Pré-Escolar
|3.1.90.11.00.00 -103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 103.000,00
— |3.1,90.13.00.00 -103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.200,00
AL 108.200,00
41.003.12.365.0010.2055 | Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.11.00.00 -3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 135.000,00
3.1.90.13.00.00 -3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 18.900,00
TOTAL 153.900,00
1.173.054,21
TOTAL GERAL
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior,
é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
abaixo especificada;
—. |- ANULAÇÃO
cóDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11.001.12.122.0002.2029 | Gestão da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00.00 -103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 94.000,00
|3.1.90.13.00.00 -103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 14.200,00
TOTAL 108.200,00
11.001.12.364.0010.2105 | Transporte de Acadêmicos
|3.1.90.11.00.00 -1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
[3 1.90 13.00.00 -1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONA 2.872,67
|
TOTAL 37.872,67
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Ay. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone € Fax 043.3125.2000
CEP: 86.855-000 — CRUZMALTINA - PARANA
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DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
41.002.12.361.0010.2030 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 -101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 34.000,00
3.1.90.11.00.00 -102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 38.000,00
3.1.90.11.00.00 -104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 95.796,10
|3.1.90.13.00.00 -101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 9.900,00
3.1.90.13.00.00 -102 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 53.600,00
- +
3.1.90.13.00.00 -104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 69.785,44
| TOTAL 301.081,54
11.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
11.003.12.365.0010.2055 Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.11.00.00 -101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
3.1.90.13.00.00 -101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 31.000,00
| TOTAL 281.000,00
Lo o TOTAL GERAL 728.154,21
|| - SUPERÁVIT:
FONTE | ESPECIFICAÇÃO VALOR
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 36.000,00
3000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 408.900,00
— | TOTAL 444.900,00
| TOTAL GERAL 1.173.054,21
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as
ações do PPA e O Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrária
Edifício da Prefeitura do Municip
mil e vinte e cinco (12/06/2025