br-locleg corpus explorer

← Cruzmaltina (PR)

materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025.
native_id587

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-21T11:15:43.937467-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à elevada consideração desta Colenda Casa de Leis o 
Projeto de Lei nº 33/2025, que tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a proceder 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 40.704,00 (quarenta mil, 
setecentos e quatro reais), utilizando-se de recursos provenientes de superávit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, devidamente reconhecido, conforme 
prevê a legislação em vigor.
 A presente medida visa atender a necessidade de reforço orçamentário em 
dotação destinada à contratação de empresa especializada, para fornecimento do 
Sistema BIM, cujo termo vem do inglês "Building Information Modeling" e significa 
"Modelagem da Informação da Construção", e será destinado à Secretaria de Obras, no 
Departamento de Engenharia do Município, melhor definido e justificado em projeto de lei 
que tramita em apartado, pleiteando autorização para a referida contratação dos serviços.
 Diante do exposto, e considerando a urgência e relevância da matéria para 
o regular andamento da Administração Pública Municipal, solicitamos o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, com vistas a garantir a 
prestação adequada dos serviços públicos à nossa população.
 Renovamos nossos votos de elevada consideração e apreço.
PROJETO DE LEI Nº 33/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício 
de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
 L E I:
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de até R$ 40.704,00 (quarenta mil, setecentos e quatro reais), como 
reforço das dotações orçamentárias a seguir:
Red Despesa Descrição Fonte Valor R$. 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.001 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.15.122.0002.2013 Gestão da Secretaria de Obras e Viação 
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 
JURÍDICA 03000
 
 40.704,00
 TOTAL 40.704,00
TOTAL GERAL 40.704,00
Art.2º- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei 
nº 4320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, na fonte de recurso a saber:
Fonte – Descrição Valor – R$.
a) 03000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 40.704,00
TOTAL GERAL 40.704,00
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrária.
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Gabinete do 
Prefeito, aos 18 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Maurício Bueno de Camargo
Prefeito Municipal
COMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº33/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Esse Projeto de Lei tem como objetivo a aquisição de Uma Licença do Pacote Autodesk 
Collection Autodesk Architecture.
BIM vem do inglês "Building Information Modeling" e significa "Modelagem da Informação da 
Construção". Trabalhar com BIM é uma forma de "Construir Virtualmente", permitindo a 
simulação de todo o processo construtivo, a partir da modelagem dos elementos da construção com 
características, materiais e dimensões idênticas aos utilizados no mundo real. Desta forma, é 
possível realizar diversos tipos de análises, antecipando eventuais problemas que não eram 
possíveis de serem identificados no método tradicional de elaboração de projetos.o BIM não é 
aplicável apenas para elaboração de projetos! O modelo virtual também poderá ser utilizado, na 
execução da obra e no pós obra, com foco em operação e manutenção, pois o BIM permeia todo 
ciclo de vida dos empreendimentos. O BIM permite que todos os participantes envolvidos no 
processo, como contratante, projetistas e empreiteiros trabalhem de forma integrada em ambiente 
virtual, facilitando a comunicação e a colaboração.O BIM permite que todos os participantes 
envolvidos no processo, como contratante, projetistas e empreiteiros trabalhem de forma integrada 
em ambiente virtual, facilitando a comunicação e a colaboração.
Um dos benefícios de trabalhar com o Sistema BIM é:
 Redução de retrabalho;
 Acurácia e agilidade na estimativa de custos de obra;
 Melhoria na qualidade de projeto, e consequentemente da obra;
 Confiabilidade nas informações extrádas do modelo;
 Antecipação de problemas;
 Rastreabilidade das informações;
 Maior assertividade no planejamento da execução da obra;
 Redução de aditivos de prazos e valor.
O referente projeto visa atender uma demanda prática e recorrente da Administração Municipal, 
no que diz respeito ao suporte ao Departamento de Engenharia. A presente proposta de Projeto de 
Lei visa autorizar a contratação do Sistema Building Information Modeling (BIM) pela Prefeitura 
Municipal de Cruzmaltina-PR, alinhando-se à Estratégia BIM PR, instituída pelo Decreto 
Estadual nº 3.080/2019, que promove a inovação tecnológica e melhorar a qualidade dos projetos e 
obras públicas no município.
De acordo com o Decreto Nº 10.086/2022, Artigo 2º do parágrafo XII, do Governo Estado do 
Paraná, define o Sistema de Trabalho, “Building Information Modelling (BIM) ou Modelagem da 
Informação da Construção - conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a 
utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a 
todos os participantes em qualquer etapa do ciclo de vida do empreendimento”.
O Decreto 12862 - 20 de Dezembro de 2022, no seu Artigo 1º “Institui a Estratégia BIM PR: 
"PARANÁ RUMO À INOVAÇÃO DIGITAL NAS OBRAS PÚBLICAS" para o Fomento e 
Implantação do Building Information Modeling - BIM no Estado do Paraná até 2025, com a 
finalidade de promover a inovação tecnológica para melhoria na qualidade de projetos e obras 
públicas.”
A adoção do BIM permitirá a modelagem digital colaborativa de projetos de infraestrutura e 
edificações, otimizando processos de planejamento, execução, fiscalização e manutenção de obras 
públicas, além de atender às exigências de normativas estaduais, como o Decreto Estadual nº 
10.086/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e prevê a utilização gradual do BIM em 
contratações públicas.
A justificativa para a contratação baseia-se nos benefícios do BIM, que incluem maior precisão 
nos levantamentos quantitativos, redução de erros e retrabalho, melhoria na gestão de custos e 
prazos, e a integração de informações em um modelo tridimensional inteligente, conforme 
preconizado pela ABNT NBR ISO 19650-1 e pela experiência do Governo do Estado do Paraná na 
implementação da metodologia.
A aquisição do pacote Autodesk Collection Autodesk Architecture, no valor de R$ 40.704,00 
(quarenta mil setecentos e quatro reais), com licenças de 36 meses, permitirá a utilização de 
ferramentas avançadas, como AutoCAD, Revit, Civil 3D, entre outras, para a criação e gestão de 
modelos digitais colaborativos.
Vale ressaltar que o Site da Autodesk apresenta a licença do software Revit no valor de R$ 
1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), sendo que o valor apresentado da aquisição em meses é 
de R$ 1.130,66 (mil cento e trinta reais e sessenta e seis centavos) e, anualmente o valor fica em R$ 
13.568,00 (treze mil quinhentos e sessenta e oito reais). 
O pacote Autodesk Collection Autodesk Architecture, contempla as seguintes ferramentas, 
e o valor de cada uma individualmente:
Sofware Mensal Anual c/ desconto Dentro de 3 
anos
AutoCad R$ 1.005,00 R$ 8.095,00 33% R$ 24.285,00
Revit R$ 1.460,00 R$ 
11.615,00
34% R$ 34.845,00
Twinmotion R$ - R$ 2.479,98 0% R$ 7.439,94
3ds Max R$ 980,00 R$ 7.760,00 34% R$ 23.280,00
Navisworks Manage R$ 550,00 R$ 4.430,00 33% R$ 13.290,00
Civil 3D R$ 1.390,00 R$ 
11.085,00
34% R$ 33.255,00
InfraWorks R$ 1.055,00 R$ 8.335,00 34% R$ 25.005,00
ReCap Pro R$ 190,00 R$ 1.555,00 32% R$ 4.665,00
Advance Steel R$ - R$ - - R$ -
Formit Pro R$ - R$ - - R$ -
Forma R$ - R$ - - R$ -
Robot Structural 
Analysis Professional R$ 460,00 R$ 2.563,58 33% R$ 7.690,74
Vehicle Tracking R$ - R$ - - R$ -
Docs R$ 265,00 R$ 2.085,00 34% R$ 6.255,00
Total R$ 7.355,00 R$ 60.003,56 R$ 180.010,68
Dados do site: https://www.autodesk.com/br
OBS: Os Softwares que não possuem valores, são obtidos apenas através do pacote de 
ferramentas, Autodesk Architecture, Engineering & Construction Collection que é o mesmo 
Autodesk Collection Autodesk Architecture.
De acordo com o Site da Autodesk o pacote A.E.C. Collection, seu valor mensal é de R$ 
1.1770,00 e anual R$ 14.200,00 com 33% de desconto, somando para 36 meses ou 3 anos temos 
que o valor é igual á: R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seissentos reais).
Com os dados apresentados vemos que o valor para comprar software separados sairá 
mais caro do que a compra de um pacote. E através da Ata de Registro de Preço SEI￾CED:198/2023, o valor é reduzido para R$ 40.704,00, demonstrando um economia no valor 
em comparação ao site da Autodesk de 0,95%
Item Especificaçao do Item / Marca /
Fabricante Quantidade Unid. de
compra
Preço Unitário
1
0118.74130 - Prestação de Serviços, 
TIPO: Licença Software Autodesk BIM 
Collaborate Pro, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: Demais informações de 
acordo com Termo de Referência e/ou 
Descritivo Técnico do Processo, UNID. 
DE MEDIDA: Unitário
1.037 unid. R$ 12.077,9000
2
7002.67830 - Software Autodesk
Collection Autodesk Architecture, Demais 
informações de acordo com Termo de 
Referência e/ou Descritivo Técnico do 
Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário / 
Marca: Autodesk Collection Autodesk 
Architecture / Fabricante: Autodesk
1.085 unid. R$ 40.704,0000
3
7002.76530 - Software, TIPO: Autodesk 
Build, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 430 unid. R$ 24.124,8500
Demais informações de acordo com 
Termo de Referência e/ou Descritivo 
Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: 
Unitário / Marca: Autodesk Build / 
Fabricante: Autodesk
Dados do site: https://www.administracao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-
03/ata_assinada-1037-2023.pdf
A adoção do BIM posicionará Cruzmaltina como referência em gestão pública inovadora, 
contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a modernização da infraestrutura municipal.
________________________________
Mauricio Bueno de Camargo
PREFEITO MUNICIPAL

open original →