MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei nº 35/2025, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, que visa obtenção de autorização desse Legislativo, para que este
Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia de
até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas e/ou
investimentos não constantes do orçamento em execução no corrente exercício
financeiro.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade suprir insuficiência de dotação orçamentária, para tornar
possível a aquisição de terreno para construção da Capela Mortuária na sede do
município, com recursos de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhida por parte
de Vossas Senhorias, no sentido de que venha a ser aprovado, passando a seguir a
apresentar o aludido Projeto de Lei:
Maurício Bueno de Camargo
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 035/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 – inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
08.003 DIVISÃO DE OBRAS
08.003.15.451.0005.2117 Obras Municipais, Infraestrutura, Pavimentação e Conservação
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000
150.000,00
TOTAL 150.000,00
TOTAL GERAL
150.000,00
Art.2º- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica
indicado como fonte de recurso a anulação parcial de dotações, na forma do
previsto no inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo
especificado;
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
08.003 DIVISÃO DE OBRAS
08.003.16.482.0005.1074 Construção de Casas Habitacionais
191 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000
50.000,00
192 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000
100.000,00
TOTAL 150.000,00
TOTAL GERAL
150.000,00
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO
da Administração Pública do Município de Cruzmaltina, para o corrente
exercício financeiro de 2025, as despesas e/ou investimentos objeto do
presente crédito adicional especial.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrária.
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Gabinete do
Prefeito, aos 25 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Maurício Bueno de Camargo
Prefeito Municipal