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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025.
native_id591

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-21T11:16:59.456665-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei nº 35/2025, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA, que visa obtenção de autorização desse Legislativo, para que este 
Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia de 
até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas e/ou 
investimentos não constantes do orçamento em execução no corrente exercício 
financeiro.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma 
analítica, e tem por finalidade suprir insuficiência de dotação orçamentária, para tornar 
possível a aquisição de terreno para construção da Capela Mortuária na sede do 
município, com recursos de anulação parcial de dotações orçamentárias.
 Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhida por parte 
de Vossas Senhorias, no sentido de que venha a ser aprovado, passando a seguir a 
apresentar o aludido Projeto de Lei:
Maurício Bueno de Camargo
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 035/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
 L E I:
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor 
de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante as seguintes 
providências:
1 – inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
08.003 DIVISÃO DE OBRAS
08.003.15.451.0005.2117 Obras Municipais, Infraestrutura, Pavimentação e Conservação
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000
 
150.000,00 
TOTAL 150.000,00 
TOTAL GERAL
 
150.000,00 
Art.2º- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica 
indicado como fonte de recurso a anulação parcial de dotações, na forma do 
previsto no inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificado;
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
08.003 DIVISÃO DE OBRAS
08.003.16.482.0005.1074 Construção de Casas Habitacionais
191 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000
 
50.000,00 
192 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000
 
100.000,00 
TOTAL 150.000,00 
TOTAL GERAL
 
150.000,00 
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO 
da Administração Pública do Município de Cruzmaltina, para o corrente 
exercício financeiro de 2025, as despesas e/ou investimentos objeto do 
presente crédito adicional especial.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrária.
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Gabinete do 
Prefeito, aos 25 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Maurício Bueno de Camargo
Prefeito Municipal

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