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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e outros acordos congêneres propostos pelo Ministério Público, e dá outras providências.
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JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 40/2025



SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e outros acordos congêneres propostos pelo Ministério Público, e dá outras providências. 



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustres Vereadores, 

Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade precípua autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e outros instrumentos congêneres propostos pelo Ministério Público, em situações que envolvam o Município de Cruzmaltina, visando à resolução consensual e benéfica de questões nas esferas criminal e cível.

A proposição emerge de uma necessidade premente, conforme demonstrado no Ofício nº 21/2025, datado de 15 de maio de 2025, expedido pela Procuradoria Jurídica do Município à Promotoria de Justiça da Comarca de Faxinal. Neste documento, o Município manifestou interesse na composição consensual proposta pelo Ministério Público nos autos do Inquérito Policial nº 00003053-79.2024.8.16.0081, no qual figura como investigado pela prática, em tese, do crime de poluição previsto no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998, em razão do lançamento inadequado de resíduos sólidos.

Contudo, o referido Ofício ressaltou uma lacuna legal crucial: "não há, atualmente, norma municipal específica que autorize ou discipline a celebração de acordo judicial ou extrajudicial pelo Município, tampouco previsão legal que delegue competência expressa ao Chefe do Poder Executivo ou à esta Advogada Pública para transigir, confessar ou assumir obrigações dessa natureza". A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (Art. 37, caput, da Constituição Federal), o que impede a formalização de tais acordos sem a devida autorização legislativa municipal.

O Acordo de Não Persecução Penal, instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Art. 28-A do Código de Processo Penal, representa uma importante ferramenta de consenso e desjudicialização, permitindo a resolução de ilícitos penais de menor potencial ofensivo sem a necessidade de um processo criminal, desde que cumpridas determinadas condições.

No caso do Município de Cruzmaltina, a proposta do Ministério Público para o Inquérito Policial nº 00003053-79.2024.8.16.0081 inclui condições como pagamento de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, as quais, uma vez cumpridas, podem implicar a extinção da punibilidade do investigado e o arquivamento dos autos.

A presente Lei visa sanar a ausência de amparo legal, conferindo ao Poder Executivo a autorização expressa e os parâmetros claros para a celebração de tais acordos com o Ministério Público. Isso é essencial para:

Garantir a Legalidade e a Segurança Jurídica: Assegura que a atuação do Município em acordos com o Ministério Público esteja em conformidade com o princípio da legalidade, evitando futuros questionamentos sobre a validade dos atos administrativos e judiciais.

Promover a Celeridade e Eficiência: Permite que o Município responda de forma ágil às propostas do Ministério Público, evitando a instauração ou o prosseguimento de processos judiciais, que oneram a máquina pública com custas e recursos humanos. A demora na regulamentação poderia, inclusive, levar à perda da oportunidade de celebrar o ANPP proposto para o dia 21 de maio de 2025.

Reduzir Riscos e Custos: A celebração de acordos pode evitar condenações mais gravosas e a imposição de sanções mais severas, bem como os custos associados a litígios prolongados e à litigância.

Atender ao Interesse Público: Ao possibilitar a resolução consensual de questões, o Município demonstra compromisso com a solução de conflitos e com a proteção do meio ambiente, sem a necessidade de dispêndio excessivo de recursos em disputas judiciais.

Preservar a Imagem Institucional: A postura de cooperação e resolução consensual, mediada pelo Ministério Público, fortalece a imagem do Município como um ente federativo responsável e proativo na gestão de suas obrigações.

Diante do exposto, e considerando a urgência e a inquestionável relevância do tema para a gestão municipal e para a estrita observância da ordem jurídica e do interesse público, conto com o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores para o presente Projeto de Lei.

 

Atenciosamente,	

Cruzmaltina – PR, 23 de julho de 2025.







MAURICIO BUENO DE CAMARGOPREFEITO













PROJETO DE LEI Nº 40/2025



SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e outros acordos congêneres propostos pelo Ministério Público, e dá outras providências.  

O Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, Sr. MAURICIO BUENO DE CAMARGO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do Prefeito Municipal, autorizado a celebrar, mediante prévia análise de conveniência e oportunidade, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e outros acordos ou ajustes congêneres, quando propostos exclusivamente pelo Ministério Público, visando à resolução consensual de questões que envolvam o Município na esfera criminal ou cível, e que se mostrem benéficos ao interesse público municipal.

§ 1º A celebração dos acordos de que trata o caput deste artigo deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - A proposta de acordo deve ser formulada formalmente pelo Ministério Público;

II - O acordo deve ser precedido de parecer jurídico favorável da Procuradoria Jurídica do Município, que ateste a legalidade, a conveniência e a economicidade do ajuste para o Município;

III - As condições do acordo devem ser proporcionais e compatíveis com a infração ou questão imputada ao Município;

IV - A celebração do acordo deve visar à desburocratização, à celeridade processual ou extrajudicial e à preservação do interesse público municipal.

§ 2º A autorização conferida por esta Lei abrange a possibilidade de o Município, quando investigado ou parte em procedimentos do Ministério Público, confessar formal e circunstancialmente a prática da infração, nos termos e limites exigidos pelo instituto do Acordo de Não Persecução Penal, desde que tal medida seja avaliada como benéfica e necessária para a extinção da punibilidade ou a resolução da questão.

Art. 2º As condições estabelecidas nos acordos celebrados com base nesta Lei deverão respeitar a legislação orçamentária e financeira municipal, bem como os princípios da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo Único. O cumprimento das obrigações assumidas pelo Município deverá ser comprovado perante o Ministério Público e o Poder Judiciário, quando couber.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução dos acordos celebrados com base nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzmaltina – PR, aos 23 de julho de 2025.







 

MAURICIO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO

 

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